Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Em sua defesa, a empresa alegou que não tinha responsabilidade em relação às adaptações da propriedade de acordo com as normas ambientais... Já a dicção do art. 3º , do mesmo dispositivo, disciplina que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração... Para o magistrado, isto configura a omissão da empresa diante da constatação do crime ambiental

O PL modifica a Lei de Crimes Ambientais para prever acordo entre empresas de saneamento e o órgão ambiental, impedindo o ajuizamento da ação penal e a aplicação de penalidades administrativas... Ao impedir o ajuizamento de ação penal sobre condutas já tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais, o PL inviabiliza a própria atribuição do Ministério Público de promover a defesa do meio ambiente por... Por fim, ao normatizar a possibilidade de reparação e composição ambiental na esfera administrativa e possibilitar que o infrator saiba o preço a pagar por um crime a ser cometido, o projeto vai contra

Improbidade administrativa Questionado por diversos deputados sobre a condenação imposta a ele pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa, Salles respondeu que a definição de áreas de preservação... Se tiramos esse critério, vamos falar de casos em que a defesa do meio ambiente coloca em último lugar a qualidade de vida das pessoas”, declarou... ; e um novo modelo de proteção ambiental

Ao mesmo tempo, José Guilherme Berman aprova o art. 15, segundo o qual, “inexistindo órgão ambiental capacitado no estado, no Distrito Federal ou nos municípios, a União deve desempenhar as ações administrativas... “A lei visou a descentralizar as atribuições para privilegiar o princípio da eficiência, permitindo que medidas acautelatórias em defesa do meio ambiente sejam tomadas rapidamente pelo ente que estiver... De acordo com José Guilherme Berman, a divisão de competências em matéria ambiental não é uma criação da LC 140 /2011

O juízo de primeiro grau já havia autorizado o acesso por entender que, embora o inquérito “prescinda” das garantias da ampla defesa e do contraditório, isso não significa que os investigados e suas defesas... 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que delegados da Polícia Federal que atuam na “lava jato” tenham acesso aos autos da sindicância que investiga a instalação de escutas ambientais... Eles procuram saber qual destino teve a investigação sobre a denúncia do agente Dalmey Werlang de que colegas da PF, com conhecimento de seus supervisores, instalaram escutas ambientais na cela onde Youssef

Texto: Assessoria do Deputado A concessionária Manaus Ambiental ameaçou o deputado estadual Dermilson Chagas (PEN) com uma ação judicial sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa... pela concessionária Manaus Ambiental... Apoio – O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), após ter participado da audiência pública do

O ex-superintendente é acusado também de estruturar empresa, em parceria com o empresário Edjalvas Carvalho de Mesquita Filho, para oferecer defesas administrativas e judiciais em favor de grandes desmatadores... Os policiais eram pagos pelos fazendeiros para cometer crimes em defesa dos interesses dos empresários, garantindo a posse das terras da União invadidas por eles e desmatadas em Boca do Acre... O objetivo real das diligências, conforme a investigação, foi alertar os criminosos ambientais a respeito de uma operação nacional do Ibama programada para ocorrer na região uma semana após a fiscalização

a defesa do desenvolvimento socioeconômico e a estabilidade regional... Os MPs ressaltaram ainda a importância da troca de experiência entre as instituições no campo da defesa do meio ambiente... No mesmo painel também foram palestrantes o procurador adjunto da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Kong Chi, que compareceu ao evento como convidado especial; e o

Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário... No entanto, é necessário que as empresas ajustem as suas rotinas, para verificar seu Domicílio Eletrônico Trabalhista, e atentar para a existência de novos procedimentos administrativas, intimações ou... notificações, decisões proferidas em processos administrativos; para receber do empregador a documentação eletrônica exigida no curso das ações de fiscalização trabalhistas; e para o empregador apresentar defesas

Contudo, em defesa do Ibama, a AGU esclareceu que a apreensão de produtos e veículos flagrados cometendo infração administrativa ambiental está autorizada por lei... A empresa ajuizou ação pedindo a anulação da decisão da autarquia ambiental... Os maquinários haviam sido apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) por transportar madeira sem licença ambiental