MPs do Brics e do Mercosul assinam declaração sobre prevenção e repressão de ilícitos ambientais

Depois de um seminário histórico que reuniu, pela primeira vez, os chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul e do Brics, foi assinada declaração conjunta sobre a prevenção e a repressão de ilícitos ambientais. O evento foi realizado na quinta-feira, 24 de agosto, com o objetivo de discutir temas comuns aos blocos, com foco na cooperação internacional em delitos ambientais. Além do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estiveram presentes os chefes dos Ministérios Públicos dos seguintes países: Rússia, China e África do Sul (representando o Brics) e Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru (representando Mercosul). A Região Autônoma Especial de Macau participou como convidada.

No documento, as instituições afirmam que é necessária a integração permanente e o desenvolvimento de ações conjuntas para o alcance de metas internacionalmente estabelecidas e que é de suma importância a adoção e execução de medidas em todos os níveis para a proteção e restauração da integridade dos sistemas ecológicos. Os MPs ressaltaram ainda a importância da troca de experiência entre as instituições no campo da defesa do meio ambiente.

No discurso de abertura do seminário, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explicou que, a despeito de toda a estrutura de que os MPs dispõem para cuidar do patrimônio ambiental, os desafios são imensos, tanto pelas dimensões dos países quanto pela luta constante contra o desmatamento, o uso abusivo de agrotóxicos e da transgenia, o descarte indevido de resíduos sólidos, o tráfico de animais, a expansão do agronegócio e dos mercados imobiliários e do turismo em áreas de proteção ambiental, entre outros.

Janot também ressaltou a importância de parcerias estratégicas e o estabelecimento de planos de trabalho em blocos importantes como o Brics e o Mercosul, para evitar que ações isoladas tornem-se inócuas ante um sistema econômico e financeiro de alcance mundial. "É preciso lucidez e parceria nas questões que envolvam o desenvolvimento sustentável, sobretudo em nossa era de economia globalizada. Sozinhos, não resolvemos a situação. É preciso atuar em rede", declarou.

Ainda na abertura, a procuradora-geral da República Argentina, Alejandra Gils Carbó, discursando pelo Mercosul, destacou que os países representados são parte de um mercado global que permite a geração de riquezas, mas também resulta em crime organizado além das fronteiras. Para a chefe do Ministério Público argentino, a ideia central é que os Ministérios Públicos do bloco estejam unidos e mantenham diálogo de cooperação internacional. "O diálogo é o que faz com que a cooperação seja efetiva e imediata", disse.

Representando o Brics, o procurador-geral da República Popular da China, Caó Jianming, explicou que os países membros dos blocos vêm desempenhando papel de união e intercâmbio de experiências, alcançando êxitos notáveis. Segundo o representante chinês, tanto os MPs do Mercosul quanto os do Brics enfrentam desafios comuns como o combate a crimes cibernéticos e delitos ambientais transnacionais ao mesmo tempo em que promovem a defesa do desenvolvimento socioeconômico e a estabilidade regional.

Também estavam presentes pelo Mercosul os procuradores-gerais das Repúblicas do Paraguai, Javier Díaz Verón; do Uruguai, Jorge Díaz Almeida; do Chile, Jorge Abbott Charme; e do Peru, Pablo Sanchez Velarde. Pelo Brics, também participaram o procurador-geral da Federação Russa, Yury Chayka; e o procurador-geral da África do Sul, Shaun Abrahams. Macau foi representada por dois procuradores adjuntos.

Papel dos MPs - O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, Nívio de Freitas Silva, participou de painel sobre o papel dos MPs no combate aos delitos ambientais. O subprocurador-geral explicou que a quantidade de crimes ambientais apurados na esfera federal no Brasil é significativa. A Lei 9.605/98 estabelece os crimes contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, entre outros.

Segundo Nívio de Freitas, o problema no país é que as penas impostas são baixas e permitem que ocorra a suspensão do processo. Em muitos casos, conforme explicou, também acontece a prescrição. Para superar essa dificuldade, o coordenador informou que o Ministério Público tem avançado em relação a crimes comuns como falsidade ideológica e organização criminosa e, com isso, as penas são maiores.

No mesmo painel também foram palestrantes o procurador adjunto da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Kong Chi, que compareceu ao evento como convidado especial; e o diretor-geral jurídico e pesquisador de Políticas da Suprema Procuradoria Popular da China, Wan Chun.

Crimes transnacionais - Em outra palestra, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin dissertou sobre os desafios institucionais do MP em relação aos crimes transnacionais. Segundo o ministro, o modelo de combate aos ilícitos ambientais usado no Brasil é o que associa a parte cível ao crime, prevendo não só a punição penal mas também a reparação do meio ambiente, informando que esse ponto de vista é recente, tendo início nos anos 70, quando o mundo "acordou" para a crise ambiental. "Antes eram ilícitos contra florestas, animais, água; depois, passamos a falar em crimes contra o meio ambiente, integralmente", disse.

Segundo o ministro, há duas formas do crime ambiental transnacional: aquele pelo seu impacto internacional, quando ocorre emissão de substâncias tóxicas que podem afetar outro país, por exemplo; ou quando o crime que envolve operação em vários países, como no tráfico de animais silvestres. O processo crescente de harmonização da legislação nessa área foi apontada como, além da cooper ao entre os órgãos responsáveis . "Temos o dever e a responsabilidade de diminuir as diferenças entre os Ministérios Públicos", declarou.

Para concluir o seminário conjunto, o pesquisador Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental, falou sobre as ameaças à legislação socioambiental. Segundo ele, a sólida legislação socioambiental brasileira está sendo objeto de negociatas destinadas a angariar o apoio de bancadas parlamentares, como a do agronegócio, resultando em graves ameaças a temas como áreas protegidas, licenciamento ambiental e terras indígenas.

Declaração conjunta sobre a prevenção e a repressão de ilícitos ambientais

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