Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

Conforme a legislação municipal que rege a matéria, a ausência do agente de bordo só é legal no horário noturno (de 20h30 até 6h), aos domingos e feriados, como também nos veículos do sistema Bus Rapid... Por descumprimento de lei, Instituição pede indenização de R$ 100 milhões a ser revertida a fundo municipal e multa de R$ 10 mil por cada ocorrência A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou Ação Civil... O descumprimento da lei por parte das concessionárias também foi mencionado na ação. “Apenas em 2018 foram aplicadas 8.715 multas

Além do descumprimento das datas, o tribunal apontou uma série de desconformidades no texto apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura em relação à legislação federal e à regulamentação municipal... Procurada pela Agência Brasil , a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo ainda não se posicionou sobre a suspensão do edital. Edição: Lidia Neves... A lei municipal que criou o fomento em 2002 prevê a realização de dois editais ao ano, em janeiro e junho. A sesegunda chamada pública só foi publicada, no entanto, no último dia 30 de setembro

conselho e fundo municipais que tratem da área e para a criação de legislação municipal que atenda à questão... Quando há situações de flagrante descumprimento o MPPR pode ser acionado. A instituição também pode requerer o tombamento de bens culturais... Na capital, o patrimônio cultural é regido pela Lei Municipal nº 14.794/2016

No seu entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal. Fonte: Supremo Tribunal Federal... Em defesa da legislação pronunciaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), e o município de Barueri, que defenderam a lei municipal... O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, além de afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições

conselho e fundo municipais que tratem da área e para a criação de legislação municipal que atenda à questão... Quando há situações de flagrante descumprimento o MPPR pode ser acionado. A instituição também pode requerer o tombamento de bens culturais... Na capital, o patrimônio cultural é regido pela Lei Municipal nº 14.794/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a legislação municipal violou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional... A manifestação foi protocolada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 457, proposta pela Procuradoria-Geral da República... Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de uma lei do município de Novo Gama (GO) que trata de conteúdos sobre “ideologia de gênero” nas escolas municipais

Ainda conforme a legislação municipal , os emolumentos deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de fevereiro, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, ou por... regras sobre as chamadas práticas e cláusulas abusivas dentro de uma relação de consumo na cidade, dentre elas destacamos as cláusulas em contratos de prestação de serviços e multas por eventual descumprimento... Sobre o tema, a norma prevê que o Procon deverá analisar a veracidade da informação do consumidor, entretanto, a legislação não estabelece os procedimentos necessários para a caracterização de reclamação

Em outro ponto da auditoria, fica destacado o fato de a Direção desconhecer a legislação do SUS e tentar distorcer os fatos apresentados pelos auditores... do Denasus apontados pelo relatório de auditória nº 17905, notadamente, as não conformes e conformes parcialmente, elencadas no corpo da ação, sob pena de multa diária pessoal ao novo gestor por descumprimento... de Saúde do Município de Teresina, bem como seus respectivos representantes – para ajustar o funcionamento do Hospital à legislação e às necessidades da população piauiense

(PPS) repercutiu as declarações do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), Érico Desterro, ao reclamar que a Justiça não tem sido rigorosa com relação a alguns casos de descumprimento da legislação... da legislação de entrega da prestação de contas ao órgão... No entanto, o parlamentar, avalia que nada justifica que um ex-prefeito, ou ex-presidente de Câmara Municipal demore mais de dois anos para prestar contas de sua administração

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 467 RELATOR: MIN... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. 2. Cabimento da ADPF... Legislação reproduzida por diversos outros municípios. Controvérsia constitucional relevante. Inexistência de outro instrumento capaz de resolver a questão de forma efetiva