Discriminacao Ilegitima em Notícias

Decisão embargada A decisão da Terceira Turma do STJ estabeleceu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato... Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser considerado... coletivo de adesão é possível a denúncia unilateral, diante do mesmo artigo 13 da Lei n. 9.656 /98 e, mais, sem indicar como impeditivo qualquer definição legal referente a idoso e caracterizar alguma discriminação

Afirma, que o MP é parte ilegítima para a propositura da ação já que o fato envolve a defesa de direitos de uma única pessoa... alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação

O processo refere-se a possível discriminação na contratação de empregados, diante de exigências impostas pela empresa Argius Transportes Ltda, bem como em face da Multisat Sistema de Gerenciamento de... De acordo com a decisão do Magistrado, a empresa não pode aferir a condição financeira do candidato a emprego uma vez que esta conduta ilegítima traz uma presunção absurda: de que todos os devedores são

No voto da ministra Nancy Andreghi, relatora do recurso, constou ser ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados... Assevera que, na hipótese, trata-se de vedar a discriminação do idoso em razão da idade, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derpor mudança de faixa etária... O ministro citou que o seguro visa atender a necessidade e o direito à saúde e levou em conta também o Estatuto do Idoso , afirmando que haveria discriminação na rescisão do contrato por causa de idade

Por fim, diante dos fundamentos alinhados, conclui-se que a investigação da vida financeira dos candidatos a cargos e empregos públicos é irrelevante e ilegítima por parte do Poder Público, porquanto as... qual já se faz presente no artigo 3º , IV , da Constituição , consignando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, vedando quaisquer formas de discriminação

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL). 6 ILEGITIMIDADE DA LEI 13.467 /2017 A LEI 13.467 /2017 É ILEGÍTIMA, NOS SENTIDOS FORMAL E MATERIAL... AS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS SÃO DESTINADAS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES IGUALMENTE RELEVANTES, A ASSEGURAR TRATAMENTO JUSTO E IMPARCIAL AOS EMPREGADOS, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO... RELIGIÃO, OPINIÃO POLÍTICA OU ATUAÇÃO SINDICAL ( CLT , ART. 510-B , V), SENDO ESSE UM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE MOTIVAÇÕES, HAJA VISTA O VETOR CONSTITUCIONAL DE COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO

relação jurídica controverti Assim, o Poder Judiciário, a instâncias da parte interessada, controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas... O Estatuto do Idoso não permite a discriminação do idoso, não quer que só por razão da idade a contraprestação a cargo do usuário seja diferenciada, sem a possibilidade de uma norma administrativa dizer... Segundo o relator do recurso de apelação, o Estatuto do Idoso não permite a discriminação do idoso, não quer que só por razão da idade a contraprestação a cargo do usuário seja diferenciada, sem a possibilidade

Parágrafo 2º: Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, além de relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, deverá constar... crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; b) As operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica; c) Os recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas

Repetimos e legitimamos discriminação que já se estende por séculos... O princípio da monogamia está diretamente vinculado à distinção entre família legítima e família ilegítima, a família formada pelo casamento e concubinato... Nós teremos ainda vergonha de nosso passado recente e do grau de discriminação jurídica que sofrem as famílias que se formam paralelamente ao casamento

Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o processamento de quatro reclamações apresentadas por instituições financeiras contra acórdãos de turmas recursais que consideraram ilegítima... pode ser desclassificado em concurso público por ser soropositivo A 6.ª Turma julgou recurso de um candidato à vaga de auxiliar de enfermagem da Marinha que alega não ter conseguido o cargo por discriminação