Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo do julgador... Além disso, havia duas testemunhas que relataram ter ouvido diretamente da própria vítima que ela teria sido vítima de estupro pelo acusado... julgamento do REsp 1.387.883/MG , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma sentença

"O artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização... Junqueira cita duas decisões de relatoria do ministros Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça... Na mesma sentença, Valdemar Junqueira afirmou que a prescrição punitiva alegada pelos réus não é motivo para embargar o cumprimento provisório da sentença reparatória civil

condenatória... Com base no princípio da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... Na sessão de hoje, seu representante, Heracles Marconi Goes Silva, defendeu a observância do duplo grau de jurisdição (condenação em duas instâncias) para que se inicie o cumprimento da pena

Ao julgar o recurso do empresário – que buscava reverter a sentença condenatória da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte –, a Terceira Turma do TRF5 ressaltou não haver dúvidas de que ele... A pena privativa de liberdade foi substituída – como prevê o Código Penal – por duas restritivas de direito: prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária (doação mensal, durante todo

A defesa do acusado alegou que o policial está sofrendo constrangimento, e que a determinação de sua prisão ocorreu sem fundamento na sentença condenatória do juízo de 1º grau... Segundo o voto (decisão) do relator, não foi verificada nenhuma ilegalidade ou irregularidade na manutenção da prisão do acusado, “uma vez que a sentença condenatória (de 1º grau) confirmou os elementos... O policial foi preso na madrugada do dia 25 de janeiro de 2017, sob acusação de, juntamente com um comparsa, ter roubado dois celulares e dois bonés de duas vítimas no Bairro Caladinho, em Porto Velho

Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa... Conheça as teses veiculadas nas duas edições anteriores no link 👉 https://bit.ly/3uMDAa7 📌 Download da íntegra da nova edição 👉 https://bit.ly/3JF34w4 Para um estudo mais profundo da temática, relembre... Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria

SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... Nesse contexto, a sentença condenatória e o acórdão impugnado destoam da jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal Superior, no sentido de que "[é] imprescindível para a demonstração da materialidade... Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade

Reproduzo, por ser pertinente, excerto da sentença condenatória (grifei): (...)... Tenho que o magistrado sentenciante valorou negativamente 2 (duas) das circunstâncias judiciais, relativas à conduta social e à personalidade, afirmando que "possuindo ainda uma sentença condenatória transitada... condenatória transitada em julgado por crime anterior ao caso em tela, de modo que não pode ser aplicada na fase em comento, possuindo ainda uma sentença condenatória transitado em julgado por crime da

SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA PENA APLICADA... Não é cabível o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória "(AgRg noREsp 1.663.112/SC, Rel... "Não é cabível"o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória"( AgRg no REsp1.663.112/SC , Rel

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve duas sentenças condenatórias contra a empresa Cia Magistral, com firma matriz estabelecida na cidade de Maringá (PR)... A empresa havia ingressado com recursos inominados contra sentenças obtidas por duas consumidoras que se julgaram lesadas durante a realização do mencionado curso, mas teve seus apelos rejeitados... As sentenças condenatórias haviam sido obtidas pelas autoras Celina Silva da Costa e Cleide Gonçalves Gomes, em ações de indenização por danos morais movidas contra a empresa no Juizado Especial Cível