Emenda da Inicial em Notícias

Entre os temas da discussão estão a proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da... O deputado deu o exemplo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), dispositivos presentes em quatro das doze estratégias da meta 20 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005

(RMI) calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei nº 9.876 /99 (26/11/1999)... Fagundes de Oliveira, da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, determinando que o INSS promova a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial

A emenda admitiu a possibilidade de que os precatórios pendentes na data de sua promulgação e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 possam ser parcelados em até 10 anos... previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído na Constituição Federal pela Emenda

Além disso, segundo a sentença, o processo segue o rito sumaríssimo, que não permite emenda à inicial... O relator do recurso entendeu que, no caso, é possível a realização da notificação inicial/citação do dono da fazenda via telefone... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) determinou o retorno de uma ação trabalhista de um empregado rural para a Vara do Trabalho de Iporá (GO) prosseguir com a notificação inicial

Após o longo desabafo, o magistrado determinou a emenda da petição inicial: " na prática, uma petição inicial nova "... Sim, alguém supôs que isto seria razoável, plausível, 'econômico', que viabilizaria uma prestação jurisdicional racional e ágil (suponho que é isto que desejam) e apresentou uma petição inicial com 128

Conforme o artigo 321, o prazo para emenda da inicial que antes era de 10 dias agora será de 15 dias, devendo o juiz informar precisamente o que deve ser emendado. Art. 321... Art. 319, § 2º: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º: A petição inicial não será indeferida pelo... Art. 319, § 1º: Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção

Assessoria do Deputado O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) está criando, por meio do Projeto de Lei Nº 86/2018, 72 novos cargos de assessor jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial... Isso é inaceitável, por isso, fiz essa emenda e peço apoio dos parlamentares para aprovarem essa proposta... Diante disso, o deputado José Ricardo Lula (PT) apresentou no início do mês, emenda modificativa e supressiva a esse projeto, exigindo a realização de concurso público para contratação desses assessores

NCPC ) deverá conceder à parte autora prazo para emendá-la, antes da extinção sem resolução de mérito... Segundo o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o juiz, ao verificar, na inicial, a ausência de algum dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil (

Nessa hipótese, como o rito sumaríssimo, por sua celeridade e simplicidade, não aceita emendas à inicial (artigo 852 , B, parágrafo 1º da CLT ), se os documentos anexos à petição inicial forem apresentados... Tratando-se de petição inicial, o julgador determinará a emenda da peça processual, tudo nos termos do artigo 20 e parágrafos da Resolução 136 do CSJT... Em seu exame, a magistrada constatou que o reclamante anexou a petição inicial fora da ordem cronológica, como sendo o segundo documento no processo

Segundo o ministro, o regime de compensação do imposto deve ser definido em lei complementar, de acordo com a emenda constitucional... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Para o estado, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 42 /2003, isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias