Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

penal, civil e administrativa.”)... O colegiado também fixou outras ementas relativas aos honorários advocatícios, como por exemplo: – em caso de necessidade de revogação ou renúncia dos poderes para atuação de novo patrono (“Com relação... sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença.”); – o Convênio com Defensoria Pública do Estado

No caso vertente, contudo, por incidir responsabilidade civil objetiva, em razão da relação de consumo, dispensa-se a comprovação da culpa... Sobre isso, cito julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- ENCERRAMENTO DE... Por conta disso, entendo que houve falha na prestação de serviços educacionais prestados pela recorrida, sendo a responsabilidade civil, no caso concreto, objetiva, conforme prevê o artigo 14 do CDC

O Tribunal estadual, por maioria de votos , denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 101/103): HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL... ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO DETERMINADA POR JUIZ DE DIREITO EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO DECISUM... Quanto à nulidade da prova produzida em inquérito civil, além da supressão de instância, registre-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a ação de improbidade administrativa

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de Veículo. Vítima Fatal... Inversão dos Ônus Sucumbenciais. 1-A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração do elemento culpa. 2- No caso em apreço, ao permitir que veículos... Para o desembargador, ficou clara a responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), autarquia do governo do Estado, por não investir em sinalização na rodovia e, mesmo assim

Segue a ementa que originou o texto: RECURSO CÍVEL INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... O Magistrado de piso condenou o estado de Mato Grosso a pagar indenização de R$ 6.780,00 devidamente corrigido, não satisfeito o estado ingressou com o recurso devido, que foi conhecido mas não provido... O estado em sua tese de defesa alegou que não haveria motivo para a indenização, vez que a baixa tinha ocorrido, porém, eles não se atentaram ao fato da baixa ter sucedido quase 2 (dois) anos depois do

Este é o entendimento do STJ,conforme ementa que segue. " REsp 750639 / RJ . MENETA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO... EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO . COLISÃO. ESTADO DE NECESSIDADE . EXCLUSÃO DA ILICITUDE . PERMANÊNCIA, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS... Estado de necessidade é uma causa excludente da responsabilidade civil, na qual o agente agride interesse/bem jurídico alheio, com o intuito de remover perigo iminente contra si ou contra outrem, conforme

Responsabilidade do Estado. Dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Tema 1044... A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal... Art. 1.639 , § 2º , do Código Civil

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados."... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... Essa decisão foi confirmada no julgamento do subsequente Agravo Regimental, conforme ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

extracontratual. [3] EMENTA/VOTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... Alega que, em se tratando de indenização por responsabilidade extracontratual, incide na espécie a norma do art. 406 do novo Código Civil . 2... DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RELATÓRIO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados no evento 1, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio

APELAÇÃO CIVIL, nº 0038930-96.2009.8.26.0576 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 08 de Agosto de 2015). JUDICIÁRIO, PODER... fls. 432/463):12 CIRURGIA ESTÉTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - QUELÓIDES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - CASO FORTUITO... Decisão recorrida: o acórdão reconheceu a responsabilidade civil e o erro médico, condenando o apelando no pedido de indenização por danos morais, afastando o dano material