Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

Consigne-se, ademais, que os arts. 884 a 886 do Código Civil atual vedam o enriquecimento sem causa – circunstância que restaria configurada por aquele que tenta retornar ao país de origem buscando impunidade... Com efeito, o art. 814 do Código Civil de 2002 trata das dívidas de jogo e repete praticamente o conteúdo dos art. 1.477 a 1.480 do Código Civil de 1916 , afirmando que as dívidas de jogo não obrigam a... 693 e Capítulo XV – dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária – arts. 731, 732 e 733); ( iii ) pela Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.247.098-MS , Rel

O enriquecimento sem causa... Sem dispositivo correspondente no Código Civil de 1916 , o artigo 884 do Código de 2002 estabeleceu o princípio do enriquecimento sem causa : "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem... Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099 /95, art. 38 )

Inicialmente, deve-se esclarecer que a ação de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei preveja outro meio especificamente estabelecido para o... que se consumar a prescrição da ação executiva -, utiliza-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, de acordo com o qual prescreve em "três anos" "a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa".... o art. 884 do CC, mas sim a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908

Desse modo, inexiste enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC ), pois há motivo para a devolução aos arrendatários dos valores por eles despendidos para residir em imóvel que apresentou assomados... Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da... (art. 37 , § 6º , da CF e arts. 14 e 22 do CDC )

O repúdio ao enriquecimento sem causa é princípio geral de Direito, gerador de uma série de regras e subprincípios. E é este principio que se vê estampado no art. 884 do Código Civil . (Fiuza, César... Os requisitos do enriquecimento sem causa são três: 1º) Diminuição patrimonial do lesado; 2º) Aumento patrimonial do beneficiado sem causa jurídica que o justifique... O art. 884 impõe a todo aquele que se enriquecer se cuja jurídica o dever de indenizar a pessoa, a cuja custa ocorreu o enriquecimento

Desse modo, inexiste enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC ), pois há motivo para a devolução aos arrendatários dos valores por eles despendidos para residir em imóvel que apresentou assomados... Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da... A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor

O repúdio ao enriquecimento sem causa é princípio geral de Direito, gerador de uma série de regras e subprincípios. E é este principio que se vê estampado no art. 884 do Código Civil . (Fiuza, César... Os requisitos do enriquecimento sem causa são três: 1º) Diminuição patrimonial do lesado; 2º) Aumento patrimonial do beneficiado sem causa jurídica que o justifique... O art. 884 impõe a todo aquele que se enriquecer se cuja jurídica o dever de indenizar a pessoa, a cuja custa ocorreu o enriquecimento

sem causa (artigo 884 , Código Civil )... O largo espectro da violência psicológica é narrado, precisamente, pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 11.340 , de 07.08.2006 ( Lei Maria da Penha ), ao dispor a norma que essa espécie de violência deve... prestam-se a corrigir o desequilíbrio patrimonial, em prol do cônjuge que, diante da partilha, fica privado de determinados bens, com desvantagem econômica em relação ao consorte, tudo a evitar enriquecimento

Isso não se parece com enriquecimento ilícito ou sem causa (art. 884 do Código Civil Brasileiro)... E sendo todos sabedores de que não passaram por falta de conhecimento, mas por causa de interesses econômicos... um prazo bem maior para elaborar uma resposta suficientemente plausível, pois do contrário estará incorrendo em grande risco - risco de enganar-se, de estar equivocado, de incorrer em lide temerária (art

No entanto, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil )... Autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa... Foi atribuído à causa o valor de R$31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos Reais). A Reclamada apresentou defesa escrita suscitando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos