Execução de Contrato de Compra e Venda em Notícias

sob pena de multa diária, no seguinte sentido: No caso em exame, o recorrente ajuizou a demanda objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de desinteresse na manutenção... Na ação, que tem por objeto o desfazimento da compra, em razão de descumprimento do contrato por parte da empresa que realizou a venda, o consumidor havia pleiteado medida liminar para que a necessidade... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

“A celebração dos contratos de promessa de compra e venda (entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude... Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório... Os compromissos de compra e venda foram feitos antes do ajuizamento da demanda, mas, como o averbamento no registro de imóveis só ocorreu após a citação da parte executada, a sentença, confirmada no acórdão

Isso, inclusive, eu explico nesse outro artigo: No contrato de compra e venda de imóvel pode haver correção monetária mensal... Por fim, o registro da compra do imóvel foi feito no nome de apenas um dos compradores, apesar de serem dois, no contrato de compromisso de compra e venda... No contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, há a previsão de que o valor do saldo a ser financiado (R$ 408 mil) seria atualizado, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, desde

O STJ compreendeu que a construção de um imóvel em terreno próprio da incorporadora não gera o tributo em questão, pois a comercialização das unidades acontece por meio de contrato de compra e venda, e... A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço

artificial do prazo de contrato imobiliário é ilegal ; No contrato de compra e venda de imóvel pode haver correção monetária mensal... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

ou promessa de compra e venda... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786 /2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO... convenção prevalecerá se vier - ainda que por circunstância superveniente verificada no decorrer da execução contratual (mora prolongada) - a contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos

Esse foi o entendimento do TJ-SP ao julgar um caso em que um compromissário vendedor pretendia a resolução de um contrato de compromisso de compra e venda imobiliário por conta da falta de pagamento das... quando se aproximou do pagamento integral do preço, não pode o compromissário vendedor resolver o contrato... do credor de resolver o contrato (art. 475 , CC ), autorizando, contudo, que o credor promova outras formas para obter o seu adimplemento que não sejam desproporcionais

de gaveta", que é o contrato de compra e venda não registrado em cartório... Ela também se referiu à Súmula 239 do STJ, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis"... Como fundamento, apontou o entendimento pacificado na Súmula 84 do SJT, que admite "a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel

Muitas pessoas têm o contrato de compra e venda de determinado imóvel ou até mesmo sua escritura, mas ainda assim não são proprietárias do bem... Sim, isso é muito comum. ▪️ Em regra, a propriedade do imóvel só é garantida e juridicamente eficaz quando a escritura de compra e venda do imóvel estiver devidamente registrada em sua certidão, no Cartório... No caso que citei, por exemplo, a propriedade ainda estava toda em nome de sua Construtora, a qual faliu e está respondendo por vários processos de execução

O valor registrado na escritura, substancialmente inferior ao do contrato de compra e venda, também não se presta a afastar a dívida... As instâncias ordinárias afastaram os embargos porque o vendedor trouxe provas aos autos de que a dívida não tinha sido quitada, conforme o contrato de compromisso de compra e venda... Não existe relação direta ou prejudicial entre o que foi declarado no instrumento notarial e a obrigação de pagar assumida no contrato particular em execução”, concluiu