Inexistência em Notícias

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus ( HC 106124 ) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do prefeito cassado de Itaperuçu (PR) José de Castro França e suspendeu, até o julgamento final do HC, o curso do inquérito policial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O inquérito foi aberto para apurar suposto crime de desobediência (previsto no Decreto-lei 201 /67) atribuído ao prefeito por não ter incluído, no orçamento do município, verba necessária ao pagamento de um precatório. Ocorre que a ordem de processamento de precatórios tem caráter administrativo e seu descumprimento não caracteriza o cometimento do delito definido no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei nº 201 /67 (deixar de cumprir ordem judicial). Embora a questão seja objeto de pacífica jurisprudência nos tribunais, o inquérito policial contra o prefeito prosseguiu, sem que houvesse pedido do Ministério Público para seu arquivamento

Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente. O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças... Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST é de que, quando se trata de pedido de diferenças de FGTS, seria do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, "uma vez que

Marie Dieckmann é pesquisadora da Universidade de Frankfurt Como não há código trabalhista na Alemanha, o papel do Tribunal do Trabalho é de particular importância. A observação partiu da doutoranda em Teleologia Democrática do Direito do Trabalho Marie Diekmann, da Universidade de Frankfurt. Ela argumenta que, embora a jurisprudência dos anos 1950 tenha sido muito restritiva e ideologicamente conservadora, a Comissão Federal do Trabalho (Tribunal) desenvolveu um Judiciário mais liberal desde a década de 1980, incorporando a moderna dogmática dos direitos fundamentais no Direito do Trabalho. Diekmann encerrou o primeiro dia (13/6) da programação do Congresso Internacional “A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo”, promovido no auditório da Assembleia Legislativa, em Fortaleza, pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7-TRT/CE). Ela enfatizou que a Corte Trabalhista alemã conduz o Direito do Trabalho para o enfoque dos direitos fundamentais e que a proteção

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de aluno universitário contra a Universidade Paulista, Unip, para declarar a inexistência da dívida vinculada ao contrato de... Assim, a juíza que analisou o caso reconheceu que a cobrança empreendida pela ré era abusiva, pois os serviços não foram prestados ao autor – legitimando seu pedido de declaração de inexistência da dívida

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de aluno universitário contra a Universidade Paulista, Unip, para declarar a inexistência da dívida vinculada ao contrato de... Assim, a juíza que analisou o caso reconheceu que a cobrança empreendida pela ré era abusiva, pois os serviços não foram prestados ao autor – legitimando seu pedido de declaração de inexistência da dívida

Para ler o texto inteiro, visite o seguinte endereço da Revista Consultor Juríco : http://www.conjur.com.br/2009-jul-16/inexistencia-defensores-publicos-santa-catarina-alvo-adi

INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA . 1.

Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado... Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado... No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor

Noronha afirmou que o devedor tem o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória, o que não foi feito no caso analisado... Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa”, argumentou o magistrado... No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor

Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente. O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças... Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST é de que, quando se trata de pedido de diferenças de FGTS, seria do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, "uma vez que