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17 de Junho de 2024
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    Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    A defensoria pública só pode ser feita por defensores públicos concursados e com estrutura própria. Com essa tese, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar leis do estado de Santa Catarina que determinam que a defensoria pública seja feita por advogados dativos....

    Para ler o texto inteiro, visite o seguinte endereço da Revista Consultor Juríco:

    http://www.conjur.com.br/2009-jul-16/inexistencia-defensores-publicos-santa-cat...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/inexistencia-de-defensores-publicos-em-santa-catarina-e-alvo-de-adi/1538747

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