Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

A cessão dos direitos hereditários, quando celebrada de forma onerosa e destinada à transmissão da propriedade de bens imóveis, constitui fato gerador do ITBI... (Coleção de direito civil, v. 6). [5] O fato gerador do ITCD foi abordado no capítulo 03, supra... Disponível em: [7] Lei78500/2002 regulamentada pelo decreto23011/2009, artigo255. [8] O imposto sobre transmissão entre vivos de bens imóveis e dos direitos a eles inerentes tem como fato gerador “a transmissão

A cessão dos direitos hereditários, quando celebrada de forma onerosa e destinada à transmissão da propriedade de bens imóveis, constitui fato gerador do ITBI... (Coleção de direito civil, v. 6). [5] O fato gerador do ITCD foi abordado no capítulo 03, supra... Disponível em: [7] Lei78500/2002 regulamentada pelo decreto23011/2009, artigo255. [8] O imposto sobre transmissão entre vivos de bens imóveis e dos direitos a eles inerentes tem como fato gerador a transmissão

aí, dois fatos geradores do imposto municipal de transmissão (ITBI), nos termos do Decreto Municipal 51.627, de 13 de julho de 2010, art. 2º, V e IX. 1.4... do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem - no conceito de adjudicação empregado pela lei tributário... Não há bis in idem, pois os dois fatos geradores são distintos, com expressão econômica diversa; ademais, a adjudicação referida pela lei municipal abrange qualquer transferência coativa que não se dê

Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que... ITBI o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos... Também é elemento essencial para o registro dessa espécie de casamento o fato de os contraentes serem capazes e não estarem impedidos ao tempo da celebração do matrimônio nuncupativo, pois, se não poderiam

Não obstante, o registrador entende também que o cancelamento da venda e compra (R.01/117.318) configura fato gerador para incidência do ITBI, já que transferirá a propriedade do imóvel novamente a GAMA... Pedido de providências - averbação de rescisão de instrumento particular de venda e compra - óbice do registrador, que entendeu ser necessário o recolhimento do ITBI - muito embora haja, de fato, uma transferência... É bem verdade que, com a rescisão da venda e compra registrada sob nº R.01/117.318, haverá, de fato, uma nova transferência da propriedade do imóvel, que voltará a pertencer ao antigo dono

Lembramos, ainda, que o artigo 25 da Lei 10.705 /00 impõe a quitação do parcelamento para lavratura, registro ou averbação de atos ou termos por Tabeliães, Escrivães ou Oficiais de Registro de Imóveis... Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2019, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão... contribuinte deverá acessar sistema pelo link: clique aqui , utilizando a senha do Programa Nota Fiscal Paulista. 2ª Vara da Fazenda de Campinas declara ilegal o recolhimento do ITCMD sobre valor de ITBI

Tal acontecimento não configura o fato gerador do tributo, tendo em vista que o domínio retorna ao antigo proprietário, conforme estabelece o artigo 131, II do Decreto Municipal 52.703/2011... do registro (R/4) da matrícula nº 598.923, relativo à compra do imóvel por Trento Negócios Imobiliários LTDA, independentemente do recolhimento do imposto ITBI... “Pedido de providências - averbação de rescisão de instrumento particular de venda e compra - óbice do registrador, que entendeu ser necessário o recolhimento do ITBI - muito embora haja, de fato, uma

aí, dois fatos geradores do imposto municipal de transmissão (ITBI), nos termos do Decreto Municipal 51.627, de 13 de julho de 2010, art. 2º, V e IX. 1.4... e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem no conceito de adjudicação empregado... PJV-76 Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 - Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis dúvida o imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI

Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Tema 986... gerador do ICMS... gerador do ICMS)

A suscitada apresentou impugnação (fls. 65-69) com vasta fundamentação jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do ITBI, de fato, é o efetivo registro, e não a data da celebração do instrumento... Entendeu também que a impugnação da suscitada está bem fundamentada e o fato gerador do ITBI é o registro do título e não o momento de sua celebração. 4. É o relatório... complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo