Legitimidade Espólio Danos Morais em Notícias

para pedir indenização por danos morais... A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais... "Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, no sentido de que, tanto o espólio quanto os herdeiros isoladamente, possuem legitimidade para a ação de indenização", ressaltou o desembargador

A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia... podemos concluir que gera dano moral sempre que houver a violação de um dos valores personalíssimos... Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor

As duas ações pediam indenizações por danos morais e materiais. A primeira, proposta em 21/01/2005 pelo espólio do trabalhador falecido, foi julgada improcedente... A primeira ação ajuizada interrompeu a prescrição para qualquer um dos herdeiros que tivessem ajuizado ação posterior, por ter o espólio legitimidade... Observou também que existem ações das filhas contra a mesma empresa, e salientou o fato de haver, no caso, nítido interesse econômico e moral do espólio

Representando o espólio do homem, a irmã ingressou com ação pedindo a indenização por danos morais... com capacidade processual tem legitimidade ativa para pleitear judicialmente a reparação de dano sofrido pelo morto, que se transmite com a herança... Além de indenização por danos morais, o tribunal determinou que o município ressarcisse aos parentes os valores gastos com a preparação do novo jazigo

As entidades rés alegam que o espólio não poderia pleitear indenização por dano moral, pois o direito a esse tipo de ressarcimento seria de natureza personalíssima, não cabendo sucessão pelos herdeiros... Ao analisar a preliminar de ilegitimidade do espólio, o relator destaca que a indenização por dano moral pleiteada na ação se fundamenta no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal de 1988 e nos... Os réus recorreram ainda da quantia fixada para a reparação do dano moral

As duas ações pediam indenizações por danos morais e materiais. A primeira, proposta em 21/01/2005 pelo espólio do trabalhador falecido, foi julgada improcedente... A primeira ação ajuizada interrompeu a prescrição para qualquer um dos herdeiros que tivessem ajuizado ação posterior, por ter o espólio legitimidade... Observou também que existem ações das filhas contra a mesma empresa, e salientou o fato de haver, no caso, nítido interesse econômico e moral do espólio

As duas ações pediam indenizações por danos morais e materiais. A primeira, proposta em 21/01/2005 pelo espólio do trabalhador falecido, foi julgada improcedente... A primeira ação ajuizada interrompeu a prescrição para qualquer um dos herdeiros que tivessem ajuizado ação posterior, por ter o espólio legitimidade... Observou também que existem ações das filhas contra a mesma empresa, e salientou o fato de haver, no caso, nítido interesse econômico e moral do espólio

As entidades rés alegam que o espólio não poderia pleitear indenização por dano moral, pois o direito a esse tipo de ressarcimento seria de natureza personalíssima, não cabendo sucessão pelos herdeiros... Ao analisar a preliminar de ilegitimidade do espólio, o relator destaca que a indenização por dano moral pleiteada na ação se fundamenta no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal de 1988 e nos... Os réus recorreram ainda da quantia fixada para a reparação do dano moral

No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... para postular também as reparações por danos, inclusive as de natureza moral... "O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...)

para pedir indenização por danos morais... A sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, quanto ao pedido de indenização por danos morais... Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, no sentido de que, tanto o espólio quanto os herdeiros isoladamente, possuem legitimidade para a ação de indenização, ressaltou o desembargador