Multa Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Em sua decisão, o desembargador esclareceu que a fixação da multa por descumprimento de ordem judicial contra a Fazenda Pública é viável nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil (... O Município de Aparecida de Goiânia terá de pagar multa de pouco mais de R$ 4,1 milhões por descumprir ordem judicial... Pediu a nulidade da multa ao aduzir, também, que não ficou previsto seu destinatário na sentença

O ministro citou a jurisprudência da corte pela legalidade do arbitramento de astreintes (multa cominatória) no caso de descumprimento de ordem judicial ou atraso no envio de informações solicitadas pelo... A Oi alega que não houve resistência em cumprir a ordem judicial, apenas dificuldades técnicas para fornecer os dados. Para a empresa, a multa é desproporcional... aplicada contra a empresa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial de quebra de sigilo em meio a investigação policial

Por fim, o ministro explicou que o valor da multa foi calculado levando em conta que transcorreram 12 dias entre o recebimento da ordem judicial e a data de hoje. Leia a íntegra da decisão... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa no valor de R$ 1,2 milhão à plataforma de mensagens Telegram por descumprimento de decisão por ele proferida anteriormente... Ele ressaltou que o bloqueio dos canais buscou cessar a divulgação de manifestações criminosas, e o descumprimento de decisões indica a concordância e colaboração indireta com a continuidade do cometimento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou em R$ 23,2 milhões a multa ao Facebook e WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais... O magistrado ainda afirmou que"é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet , as empresas Facebook e WhatsApp respondem solidariamente... “O escalonamento crescente da sanção pecuniária é absolutamente legítimo e inerente ao reiterado descumprimento da ordem judicial

DECISAO (www.stj.jus.br) STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil O Banco Société Générale Brasil S/A continua obrigado a depositar em juízo uma fiança... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação do depósito, mas reduziu o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 50 mil para R$ 3 mil... Nesse contexto, em razão da peculiaridade do caso o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu ser cabível a ordem judicial de depósito do valor da fiança, da forma como foi justificada

Não existe decisão condenando a OAB/SC a pagar R$ 2 milhões por descumprimento de ordem judicial... Portanto, o direito ao recebimento desta multa por descumprimento judicial, com a qual a OAB/SC não concorda, está pendente de decisão ainda não proferida pela Justiça... Em relação à notícia veiculada pelo portal JusCatarina, de que a OAB/SC teria sido condenada a pagar R$ 2 milhões de Reais por descumprir ordem judicial, a Diretoria da entidade tem a esclarecer que: 1

"Por fim, registra-se que esta Corte reconhece a possibilidade da cobrança direita da multa no juízo que a fixou em razão do descumprimento de ordem judicial, sem que isso ofenda o devido processo legal... por suposto descumprimento de ordem judicial, que obrigava a empresa a fornecer informações vinculadas a uma possível conta de e-mail (ID) existente em sua base de dados, a partir do nome e do CPF de... Impossibilidade técnica A empresa impetrou mandado de segurança no TJSP, alegando não poder executar a ordem judicial por impossibilidade técnica

diárias por descumprimento de ordem judicial – o valor acumulado da multa é de R$ 306.879,98... A Google manteve, indevidamente, os vídeos no YouTube por 57 dias, o que totalizou a soma de, aproximadamente, R$ 307 mil de multa por descumprimento da ordem judicial... O membro do Ministério Público, por fim, ponderou que multas oriundas de astreintes só atingem valores de grande monta, quando o descumprimento à ordem judicial é intenso: "Diminuir a multa seria premiar

por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário no valor de dois salários mínimos... Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de multa

e dados de acesso de usuários, mediante ordem judicial, podem sofrer sanções como o pagamento de multas... A Justiça Federal de Londrina ordenou, no dia 24 de junho, o bloqueio de quase 20 milhões de reais de contas Whatsapp em razão do acúmulo de multas relacionadas à ordem judicial que determinou a interceptação... Essa decisão está de acordo com o que determina o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965 /2014 – que determina que as empresas que não cumprirem as ordem judiciais referentes ao fornecimento de registros