Aplicação de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou à Justiça pedido de aplicação de multa ao Estado do Amapá e à União por descumprimento de ordem judicial que determinou o conserto do único mamógrafo existente... O valor pelos mais de 200 dias de atraso no cumprimento da ordem judicial chega a R$ 2,5 milhões para os dois entes... Caso não consiga comprovar o cumprimento, o MPF pede aplicação da multa pessoal diária de R$ 2 mil imposta ao gestor, que atualmente soma R$ 490 mil

De lá para cá, foram 11 casos, a maioria proibindo o funcionamento de aplicações com finalidades lícitas, diante do descumprimento de ordem judicial para a entrega de dados... de ordens judiciais... Dennys Antonialli sustenta que há medidas alternativas no ordenamento jurídico eficazes para a obtenção de dados, como a fixação de astreintes (multa)

De lá para cá, foram 11 casos, a maioria proibindo o funcionamento de aplicações com finalidades lícitas, diante do descumprimento de ordem judicial para a entrega de dados... de ordens judiciais... Dennys Antonialli sustenta que há medidas alternativas no ordenamento jurídico eficazes para a obtenção de dados, como a fixação de astreintes (multa)

da multa por descumprimento da ordem liminar e concedeu estabilidade aos empregados... No recurso ao TST, a CPTM insistiu no pedido de declaração da abusividade apontando a impossibilidade de realização de greve em serviços essenciais e o descumprimento da ordem liminar... Alegou que, ainda que seja legítimo o movimento em razão do descumprimento do acordo coletivo, “a inobservância da liminar constitui motivo bastante para justificar a abusividade da greve e a aplicação

da multa por descumprimento da ordem liminar e concedeu estabilidade aos empregados... No recurso ao TST, a CPTM insistiu no pedido de declaração da abusividade apontando a impossibilidade de realização de greve em serviços essenciais e o descumprimento da ordem liminar... Alegou que, ainda que seja legítimo o movimento em razão do descumprimento do acordo coletivo, “a inobservância da liminar constitui motivo bastante para justificar a abusividade da greve e a aplicação

da multa por descumprimento da ordem liminar e concedeu estabilidade aos empregados... No recurso ao TST, a CPTM insistiu no pedido de declaração da abusividade apontando a impossibilidade de realização de greve em serviços essenciais e o descumprimento da ordem liminar... Alegou que, ainda que seja legítimo o movimento em razão do descumprimento do acordo coletivo, “a inobservância da liminar constitui motivo bastante para justificar a abusividade da greve e a aplicação

O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Aracaju que cominava multa pessoal ao Procurador-Geral do Estado de Sergipe por suposto descumprimento de ordem... por descumprimento ou protelação de decisões judiciais contra advogados públicos e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil... judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo