Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

Em seu despacho, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa esclareceu que a norma constitucional que estabelece o piso salarial como direito recebeu regramento pelo legislador federal, não se aplicando... a permissão contida na Lei Complementar 103 /00, que delegou aos estados competência para fixar piso salarial... O entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder liminar para suspender a eficácia da lei que garantia o pagamento do piso regional de R$ 908,12 para os comerciários

Ainda se acordo com o partido, entre as inconstitucionalidades contidas na norma estão as mudanças estatutárias para as entidades de administração de desportos em geral e a definição de novas sanções relacionadas... Pedidos O Partido Social Liberal pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 5º, inciso II, IV e V e parágrafo único; 24 a 27; e de parte do artigo 38 , todos da Lei 13.155 /2015... No entanto, segundo a legenda, a pretexto de promover uma gestão democrática e o equilíbrio financeiro dos clubes profissionais de futebol, o marco regulatório terminou por afrontar garantias constitucionais

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Classificação das Normas Constitucionais PROF.: Marcelo Novelino DATA AULA: 26/03/2010

Em seu despacho, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa esclareceu que a norma constitucional que estabelece o piso salarial como direito recebeu regramento pelo legislador federal, não se aplicando... a permissão contida na Lei Complementar 103 /00, que delegou aos estados competência para fixar piso salarial... O entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder liminar para suspender a eficácia da lei que garantia o pagamento do piso regional de R$ 908,12 para os comerciários

constitucional de eficácia limitada... regulamentar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros servidores, uma vez que a parte final do artigo 40 , parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional... no texto do artigo 100 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

constitucional de eficácia limitada... regulamentar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros servidores, uma vez que a parte final do artigo 40 , parágrafo 1º , II , da Constituição Federal possui caráter de norma constitucional... no texto do artigo 100 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 88 /2015

O congelamento da eficácia das medidas provisórias editadas nos termos do art. 2º da emenda constitucional 32 /01 pressupõe medida provisória materialmente compatível com as novas normas constitucionais... normas constitucionais decorrentes do poder constituinte reformador... Não se pode argumentar que a eficácia das disposições sobre procedimento da ação de improbidade contidas na medida provisória 2.225-45/01 fora congelada porque elas sequer foram recepcionadas pelas novas

Ao efetuar a incorporação, a Carta atribui aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional... normas de direitos humanos, elas devem ter aplicabilidade (eficácia) imediata... Ademais, trata-se de norma de direito fundamental, pois a OIT só produz normas de direitos humanos, que têm eficácia imediata

Ao contrário, o sobredito objetivo deve ser conjugado com a função precípua do Processo Penal: a proteção das garantias do cidadão acusado – dentre as quais avulta a importância da norma constitucional... Os artífices dessa legislação projetada invocaram como pretexto a necessidade de “maior eficácia às sentenças condenatórias e aos acórdãos condenatórios no processo penal, evitando a eternização da relação... A duas, nenhuma concepção civilizada de sistema de administração da justiça criminal (democratizado, humanista, racional etc.) pode ter como pauta única de política legislativa conferir “maior eficácia

A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099/1995... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO DO CONSUMIDOR: Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito - ADI 5224/SP , relatora Min... Por fim, ressalta-se que as normas constitucionais que estipulam a obrigatoriedade de licitação na outorga inicial da prestação de serviços públicos a particulares não definem os exatos contornos do dever