Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

Em primeira e segunda instâncias, o banco teve o pedido de busca e apreensão rejeitado porque o cartório que fez a notificação não era o do domicílio do devedor. O STJ reformou as decisões... A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida mesmo nos casos em que o Cartório de Títulos e Documentos por meio do qual foi feita a comunicação... Para a constituição em mora, basta que esteja comprovado que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor. Clique aqui para ler o voto do ministro Luis Felipe Salomão

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação... In casu o agravante demonstra que o agravado tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... Requisito para concessão de liminar. - (...) - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório

ele comprove a mora do devedor, que decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (notificação extrajudicial), não se exigindo... e apreensão... salvo disposição expressa em contrário prevista em contrato.Para que o credor possa propor a ação de busca e apreensão,Art. 2 § 2º Decreto-lei 911 /1969, alterado pela Lei 13.043 /2014; exige-se que

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃODAMORA.PRECEDENTES.COMPROVAÇO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO... A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º , 2 , do DL 911 /69... O Magistrado de piso não deu validade à notificação extrajudicial, por entender que o Réu não está em mora, pois o Autor não trouxe aos autos a prova, ou seja o recibo assinado pelo Réu

Deve ser destacado que, preliminarmente ao ajuizamento de Busca e Apreensão, por exigência legal, deve o credor por intermediação do Cartório de Títulos e Documentos encaminhar notificação extrajudicial... Referida notificação deve lastrear a petição inicial quando do ajuizamento da ação, ou seja, é requisito para deferimento da liminar da busca e apreensão do veículo... Este texto não tem o intuito de questionar tal procedimento, apesar de que, após isso, equivocadamente, alguns juízes tenham determinado indiscriminadamente a suspensão de todas as ações de busca e apreensão

Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... Além disso, Nancy explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, porque a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não procurado”, o que reforça... Nos casos de alienação fiduciária em que há extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor

Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... Não procurado Além disso, Nancy Andrighi explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, pois a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não... Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor

Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... Além disso, Nancy Andrighi explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, pois a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não procurado”... Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor

Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial... Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão – que é o caso em questão –, uma vez não paga a prestação... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... Não procurado Além disso, Nancy Andrighi explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, pois a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não... Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor