Não há limite territorial para ação de Cartórios de Títulos e Documentos

A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida mesmo nos casos em que o Cartório de Títulos e Documentos por meio do qual foi feita a comunicação não seja o de onde reside a pessoa devedora. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (22/3).

Por unanimidade, os ministros acolheram em parte recurso do Banco Panamericano em ação de busca e apreensão contra cliente que obteve um empréstimo de R$ 10 mil para financiar ...