Nulidade da Penhora por Falta de Citação em Notícias

no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. ......................................................... ........................................................”... Extraída certidão da condenação em segunda instância ou com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para... § 1º Quando houver voto vencido pela absolvição em segunda instância, admitem-se embargos infringentes e de nulidade

De acordo com o ilustre jurista Narciso Orlandi Neto: “ É preciso distinguir nulidade direta do registro e nulidade do título, com reflexo no registro... Aliás, cumpre destacar que recaem duas penhoras sobre o imóvel adquirido e a anulação do registro importaria em afastamento da garantia dada aos credores em sede de execução... De acordo com o ilustre jurista Narciso Orlandi Neto: “ É preciso distinguir nulidade direta do registro e nulidade do título, com reflexo no registro

Art. 475-J............................................................ § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados... a que estiver vinculado (arts. 39, I, 40, IV e V e 236, § 1º), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo... Se o advogado não cumprir esse dispositivo, o juiz , antes de determinar a citação do réu , mandará suprimir a omissão em 48 horas, sob pena de indeferimento da petição

Encontrando-se a requerente em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL, estando em termos, expede-se o presente edital para a citação da supra mencionada, para que, em 15 dias... Juízo da 67ª Vara do Trabalho 2ª Região, a penhora de 2/3 do imóvel matriculado sob nº 115.423. Relata que foi determinada a penhora de 1/3 do imóvel pertencente a W. J. S. P. e 1/3 pertencente a M... N., ordenada sua citação, observadas as formalidades necessárias. Requisitem-se informações sobre os seus antecedentes funcionais

Após a prolação da sentença, o terceiro interessado Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil LTDA lançou petição informando sobre a existência de decisão judicial concessiva da penhora no rosto dos... a obtenção de endereço dos citandos não localizados, via Infojud, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação... (código 120-1) 01 custa no valor de R$7,00, visando a notificação, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação

Art. 475-J............................................................ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados... a que estiver vinculado (arts. 39, I, 40, IV e V e 236, 1º), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo... Se o advogado não cumprir esse dispositivo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará suprimir a omissão em 48 horas, sob pena de indeferimento da petição

Mesmo a citação por oficial de justiça pode ter falhas causadoras de nulidade processual... Não existe entre nós uma prisão automática, decorrente da pura e simples falta de pagamento... O contraditório é assegurado nos processos por meio da citação, mas não é demais lembrar que a carta de citação é entregue pelo correio e usualmente é recebida por terceira pessoa, como é o caso dos porteiros

Mesmo a citação por oficial de justiça pode ter falhas causadoras de nulidade processual... Não existe entre nós uma prisão automática, decorrente da pura e simples falta de pagamento... O contraditório é assegurado nos processos por meio da citação, mas não é demais lembrar que a carta de citação é entregue pelo correio e usualmente é recebida por terceira pessoa, como é o caso dos porteiros

Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se... Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, inexistindo nulidade... excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade

Outro ponto positivo e bastante animador é que a arbitragem possui tempo certo para terminar, de seis meses ou outro previamente pactuado pelas partes, sob pena de nulidade, o que obriga os árbitros a... A citação pode demorar de um a seis meses, ou mais tempo, já que o locatário não tem o menor interesse de receber a intimação judicial e foge do Oficial de Justiça... Indiscutivelmente, o sistema judiciário brasileiro não comporta nem suporta a incessante demanda de processos judiciais, tratados em sua maioria com frieza e distância, não por falta de vontade dos operadores