Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação em Notícias

"Na sentença de pronúncia não há julgamento de mérito, mas, sim, um mero juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação formulada", ponderou... Portanto, para ele, é descabida a alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa, ainda mais quando não foi comprovado prejuízo ao réu... comum, onde as alegações finais, previstas no artigo 500 do Código de Processo Penal , são indispensáveis, sua ausência, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja a declaração de nulidade

Portanto, não é apenas na sentença que o dever de fundamentação é exigível, mas também em todas as decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento.”... NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal , nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa... Após a conversão do flagrante em preventiva, o impetrante apresentou defesa prévia em que apontou ilicitude na busca pessoal e falta de interesse de agir do Parquet em razão do não oferecimento do ANPP

Ele acolheu, de pronto, a preliminar de nulidade processual, desconstituindo a sentença... A Constituição , no artigo 93 , inciso IX , diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação... Em ato subsequente, interpôs agravo de instrumento, noticiando o protocolo à origem, onde pediu a reforma da decisão agravada, para declarar a nulidade da sentença

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Desta forma, há provas concretas de que GXXXXXXXXXXXXX de fato, participou do assalto, não havendo falar em falta de comprovação da autoria, tampouco há qualquer nulidade quanto ao reconhecimento de pessoas... Por sua vez, da sentença condenatória extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 268/272 - grifo nosso): [...]

A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos... expostos na peça inicial de acusação, sendo o recebimento dela e a sentença subsequente, balizados pelo que está contido na denúncia, explicou o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma do STJ, ao conceder HC... atender aos requisitos do artigo 41 do CPP , impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa do acusado Pediram, assim, a concessão da ordem para extinguir a ação penal, diante da alegada nulidade

“A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos... fatos expostos na peça inicial de acusação, sendo o recebimento dela e a sentença subsequente, balizados pelo que está contido na denúncia”, explicou o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior... Pediram, assim, a concessão da ordem para extinguir a ação penal, diante da alegada nulidade da denúncia. Para o ministro Jorge Mussi, relator do processo, as alegações de defesa procedem

“A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado se defende dos... fatos expostos na peça inicial de acusação, sendo o recebimento dela e a sentença subsequente, balizados pelo que está contido na denúncia”, explicou o ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior... Pediram, assim, a concessão da ordem para extinguir a ação penal, diante da alegada nulidade da denúncia. Para o ministro Jorge Mussi, relator do processo, as alegações de defesa procedem

No habeas impetrado no STF, a defesa aponta a falta de fundamentação da decisão por meio da qual foi instaurado o inquérito no STJ e implementada a quebra de sigilo telefônico, tendo-a como excessiva... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Mato Grosso alegando a nulidade das interceptações telefônicas e das escutas ambientais... Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus ( HC 145211 ) para suspender a tramitação de processo penal contra o advogado Rodrigo Vieira Komochena, acusado de participar de um esquema de venda de sentenças

Falta de fundamentação Já o relator no TJ-RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse que a presunção de legalidade do ato administrativo, para ser válida, deve ostentar os seguintes requisitos:... No caso dos autos, o auto de infração não apresentou ‘‘fundamentação idônea’’ por falha do elemento ‘‘forma’’, o que dá causa à sua nulidade... Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 017/1.15.0004470-3 Autor: Jomar Martins Fonte: Conjur Leia Também:

Falta de fundamentação Já o relator no TJ-RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse que a presunção de legalidade do ato administrativo, para ser válida, deve ostentar os seguintes requisitos:... No caso dos autos, o auto de infração não apresentou ‘‘fundamentação idônea’’ por falha do elemento ‘‘forma’’, o que dá causa à sua nulidade... Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 017/1.15.0004470-3