Nulidade do Processo, por Ausência de Corpo de Delito em Notícias

NULIDADE INOCORRENTE... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 241-D , PARÁGRAFO ÚNICO , II DO ECA OU NO ART. 215-A DO CP . INVIABILIDADE... Manutenção da prisão preventiva do acusado pelos mesmos fundamentos que a determinaram no curso do processo

de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar"... Nesse particular, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito... A defesa se insurgiu suscitando nulidade, por ter sido negado à defesa fazer questionamentos

Quanto à tortura, o desembargador reconheceu que as vítimas não passaram por exame de corpo de delito porque só comunicaram os fatos à Polícia 13 dias depois de terem acontecido, "e mesmo assim só o fizeram... artigo 158 do Código de Processo Penal [que exige laudo quando a infração deixa vestígios] ", declarou... Esse entendimento o fez declarar que a nulidade da inquirição de testemunhas, feita pelo método antigo, naquela época, é na verdade relativa, e não absoluta

Nulidade. Inocorrência... Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968 , inciso II , do CPC/2015 . Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade... estão presentes os requisitos constitucionais que autorizam e justificam o atendimento do pleito de deslocamento de competência para reabrir as investigações, processar e julgar os responsáveis pelos delitos

Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação... Não há, assim, falar em nulidade da prova... das pernas da pessoa e pensou que era seu patrão fazendo uma brincadeira, mas logo em seguida percebeu que não era porque dito indivíduo a pegou por trás e colocou a chave de fenda amarela contra seu corpo

Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé... Processo sob segredo judicial, Rel... 1º, do Código de Processo Civil de 2015

Ou seja, a justificativa do STJ foi a de que a reprovabilidade se deu pelo delito praticado... Inicialmente, assentou a ilegitimidade do reclamante, porquanto não integrou a relação subjetiva no processo-crime... Ao contrário do que ocorre quanto às imunidades diplomáticas, as prerrogativas e imunidades parlamentares não se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar

O ministro Marco Aurélio entendeu que não cabe a edição de tese, de modo a transformar processo subjetivo em processo objetivo... O tribunal de justiça local, em sede de apelação, afastou a apontada nulidade... No caso, tratava-se de paciente condenado a oito anos de reclusão pelo delito de estupro de vulnerável com base no caput do art. 217-A do CP

O caso - Os defensores alegavam nulidade absoluta da ação penal – que tramita na justiça de Minas Gerais – “por ausência de corpo de delito* idôneo para verificação do crime de falsificação de documento... exame de corpo de delito para a verificação do crime de falsificação de documento público... Ele votou no sentido de conhecer em parte do HC, não conhecendo questão que diz respeito à realização do exame do corpo de delito para a verificação do crime de falso, mas conheceu da ação [considerou

Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença devido à insuficiência de fundamentação; a nulidade do processo por cerceamento da acusação pelo indeferimento da produção de provas... No mérito, nega a agressão à sua ex-companheira, afirmando que o laudo de exame de corpo de delito e as declarações da vítima e da testemunha são insuficientes para comprovação da autoria e da materialidade... Sustenta, ainda, a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus caluniandi - a vontade de ofender a honra do sujeito passivo