Nulidade do Processo, por Ausência de Corpo de Delito em Notícias

Sua ausência gera a nulidade do processo (Art. 564 , CPP )... Inicialmente, é importante dizer que há uma diferença entre CORPO DE DELITO e EXAME DE CORPO DE DELITO... O exame de corpo de delito é uma prova pericial, realizada no corpo de delito, ou seja é a PERÍCIA, feita no cadáver, no cofre arrombado, no carro batido, na arma utilizada no crime, entre outros

TESE DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 240 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... de delito. 4... A busca pessoal pode ser realizada independentemente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, conforme se depreende

Além disso, conforme Art. 564 , III , b do CPP , é causa de nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios... FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO Caso não seja esse o entendimento pela NULIDADE PROCESSUAL, o réu deve ser ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS OU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO EM PLENÁRIO... PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO Primeiramente, DE RIGOR o acolhimento da presente ação de revisão criminal, nos termos do Art. 621 , I do CPP , para que se proceda à anulação penal originária

No presente writ , sustenta a defesa a nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal, sob a alegação de usurpação de função policial, bem como pela ausência de fundadas razões para a medida... Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para... A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal

Crime que Deixa Vestígio – Ausência de Exame de Corpo de Delito – Nulidade – Inteligência do art. 158 c.c. art. 564 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal... Estudando direito penal e processo penal

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . PRECEDENTES... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO... Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386 , II , do Código de Processo Penal

O réu afirmou, em solo policial e em juízo, que foi agredido pelos PM’s que efetuaram sua prisão em flagrante, versão dos fatos compatível com o laudo de corpo de delito às fls. 55-56, e-STJ e abraçada... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... Como bem ressaltado no acórdão recorrido, a nulidade da confissão por suposta tortura policial depende de incursão em conteúdo fático-probatório dos autos

NULIDADE. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... no art. 386 , II , do Código de Processo Penal... de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2

O Código de Processo penal ( CPP ) diz que quando a infração deixar vestígios será indispensável a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto... Tal regra não é absoluta, pois não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta... A defesa de Fernando solicitou habeas corpus declaratório de nulidade processual e habeas corpus declaratório de nulidade de laudo pericial com pedido de liminar, pedindo a anulação do recebimento da denúncia

Alegação de necessidade de exame de corpo de delito já rechaçada por esta Corte. Preliminar que se rejeita. [...] 5... Veja-se: “Art. 158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou