Nulidade do Processo por Ausência do Exame de Corpo Delito em Notícias

Este exame é obrigatório em todos os crimes que deixam vestígios (Art. 158 , CPP ). Sua ausência gera a nulidade do processo (Art. 564 , CPP )... Inicialmente, é importante dizer que há uma diferença entre CORPO DE DELITO e EXAME DE CORPO DE DELITO... O exame de corpo de delito é uma prova pericial, realizada no corpo de delito, ou seja é a PERÍCIA, feita no cadáver, no cofre arrombado, no carro batido, na arma utilizada no crime, entre outros

Além disso, conforme Art. 564 , III , b do CPP , é causa de nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios... FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO Caso não seja esse o entendimento pela NULIDADE PROCESSUAL, o réu deve ser ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS OU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO EM PLENÁRIO... Vejamos: Conforme o Art. 158 do CPP determina a previsão da realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio é imprescindível, dentre os quais está o delito em questão e como a confissão

Crime que Deixa Vestígio – Ausência de Exame de Corpo de Delito – Nulidade – Inteligência do art. 158 c.c. art. 564 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal... Estudando direito penal e processo penal

Publius Lentulus também relacionou entre os documentos casos em que réus foram absolvidos indevidamente justamente pela ausência desses laudos de exame de corpo de delito... O promotor observa que o atraso no envio das provas para instruir os inquéritos policiais tem potencial para acarretar a nulidade das investigações, conforme previsto no Código de Processo Penal... Na ação, ele pede a concessão de liminar para que seja determinado ao secretário, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, que providencie a elaboração e o encaminhamento imediato dos laudos de exame de corpo

O Código de Processo penal ( CPP ) diz que quando a infração deixar vestígios será indispensável a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto... Tal regra não é absoluta, pois não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta... A defesa de Fernando solicitou habeas corpus declaratório de nulidade processual e habeas corpus declaratório de nulidade de laudo pericial com pedido de liminar, pedindo a anulação do recebimento da denúncia

O réu afirmou, em solo policial e em juízo, que foi agredido pelos PM’s que efetuaram sua prisão em flagrante, versão dos fatos compatível com o laudo de corpo de delito às fls. 55-56, e-STJ e abraçada... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... de furto, tendo em vista que a legalidade da própria localização da res furtiva, bem como da confissão ofertada pelo réu pendem de exame pelo Poder Judiciário

Alegação de necessidade de exame de corpo de delito já rechaçada por esta Corte. Preliminar que se rejeita. [...] 5... Veja-se: “Art. 158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou

A defesa do apelante levanta a preliminar de nulidade, alegando que houve ausência da intimação de seu advogado... “A corroborar as provas orais, o laudo de exame de corpo de delito concluiu que a examinada apresenta roturas completas e cicatrizadas do hímen, atestando ocorrência de conjunção carnal não recente... de delito

"Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas... a autorizar a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal ", concluiu o ministro

Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado... IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em 24/02/2013 Peça Profissional Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010 , pela prática do delito de lesão corporal leve... acerca da absolvição por falta de prova (0,25), bem como da ausência de materialidade do delito (0,50) 6) Desenvolvimento fundamentado acerca da não incidência da agravante de crime praticado contra mulher