Petição Inicial Trabalhista em Notícias

Na petição inicial, a trabalhadora informou que foi contratada em 2013, na função de escrevente e que o Tabelião da serventia havia falecido em 2009 e, pela vacância, o cartório se encontra em intervenção... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma escrevente de um cartório extrajudicial para que o Estado do Rio de Janeiro responda pelas verbas trabalhistas... desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, reformando a sentença por entender que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem configurar como empregador da autora, é responsável apenas pelas verbas trabalhistas

O voto da relatora, ao relembrar o art. 284 do CPC e a Súmula 263 do TST, também considerou que"o processo trabalhista, diversamente do formalismo que rege o processo comum, só exige da petição inicial... Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada... Portanto, não havendo defeitos e irregularidades que dificultem ou impeçam o julgamento do mérito, tampouco prejuízo à defesa, deve ser rejeitada a inépcia da inicial, sob pena de se privilegiar a forma

Na sentença, o juiz observou que o trabalhador afirmou na audiência que cumpria jornada das 7h30 às 17h18 e que recebia horas extras, enquanto, a petição inicial apontava uma jornada de 12 horas... inicial... Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que determinou a um advogado o pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, fixado por ele mesmo em R$ 35 mil na petição inicial

Lembrou ainda que, conforme art. 330 , inciso III do Código de Processo Civil , a petição inicial deve ser indeferida quando não houver interesse processual, sendo exatamente esse o caso, já que não há... I do Código de Processo Civil : "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial... Ação trabalhista deve ser extinta quando não há conflito de interesses

CONFIRA MODELO DE PETIÇÃO 7 DIAS GRÁTIS... Que vantagens há em trabalhar com modelo de petição pronta e editável ? Esta é uma das questões principais para advogados e estagiários recém-formados... O investimento de tempo na criação de uma petição seria melhor gasto no relação com seu cliente, o que é muito mais importante para a outra parte do que você pensa

Além disto, no mérito, contesta tudo o que contra si é alegado na petição inicial, requerendo a improcedência da ação... Por sua vez, o Município de Ibirubá/RS apresenta contestação nos autos, arguindo preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva... Fato que motivou o ingresso com a ação trabalhista

Entretanto, o magistrado ponderou que somente caberia a extinção de todo o feito sem o julgamento da questão central se houvesse apenas aqueles dois pedidos na petição inicial... Porém, os julgadores entendem que havendo outros pedidos ligados à causa de pedir da ação trabalhista, estes devem ser apreciados, pois o contrário representaria negativa de prestação jurisdicional e ofensa

Entretanto, o magistrado ponderou que somente caberia a extinção de todo o feito sem o julgamento da questão central se houvesse apenas aqueles dois pedidos na petição inicial... Porém, os julgadores entendem que havendo outros pedidos ligados à causa de pedir da ação trabalhista, estes devem ser apreciados, pois o contrário representaria negativa de prestação jurisdicional e ofensa

A reforma trabalhista estabelece um novo limite para o contrato temporário de 120 dias, que pode ser prorrogado pelo dobro do contrato inicial – totalizando 240 dias. 8... Por que o governo quer fazer uma reforma trabalhista? O argumento oficial é que a CLT , criada em 1943 no governo de Getúlio Vargas, precisa ser modernizada... Além disso, o projeto prevê que o advogado do empregado que recorrer à Justiça defina, previamente, exatamente quanto quer receber com a ação trabalhista

Não se realiza em petição inicial trabalhista nenhum pedido a que o reclamante não se faça disposto a provar, sob as duras penas que o atingirá economicamente... e basicamente transcrever os anseios do obreiro na petição inicial, sem a certeza da fundamentação do pedido, sem ao menos saber se o empregado teria prova documental ou testemunhal, confiando muitas... As ações, recheadas de pedidos, muitos carregados de criatividade, outros, nem tanto, trazendo inclusive desrespeito ao judiciário, faziam com que as petições iniciais fossem formadas por 30 (trinta) /