Poder de Polícia em Notícias

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade... o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor... E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional, diz o documento. Clique aqui para ler o parecer

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade... o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor... E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional, diz o documento. Clique aqui para ler o parecer

O poder de polícia pode ser dividido em poder de polícia originário e poder de polícia derivado... Ao processar a multa a autoridade de trânsito efetua a lavratura do auto de infração no exercício do poder de polícia... Nada obsta, nesse procedimento, que certos atos antecedentes do poder de polícia sejam exercidos por particulares, mediante contrato de prestação

O encontro teve por objetivo tratar de assuntos relativos ao exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral para as Eleições de 2014... Segundo estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CRE N.º 17/2013, o Poder de Polícia em Natal, para estas eleições gerais, será exercido pelo Juiz da 3ª Zona Eleitoral, auxiliado pelos servidores do Cartório

Entre outras providências, a lei confere ao Corpo de Bombeiros poder de polícia para vistorias e fiscalizações em prédios, condomínios e residências, podendo, inclusive, interditar edificações que estejam... “Se estivesse regulamentado o poder de polícia conferido ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, este poderia, ao constatar as irregularidades nas edificações, instaurar procedimentos administrativos... Na prática, isso significa que sem o Conesci não há como regulamentar o poder de polícia ao Corpo de Bombeiros, que assim fica impossibilitado, por exemplo, de interditar edificações que representem riscos

Fortaleza - O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, encarou como temerário se dar poder de polícia para as Forças Armadas, que está sendo previsto no Projeto de Lei Complementar nº 97... Para ele, os papéis de cada poder devem estar bem definidos na Constituição . “Temos que ver como se dará esse debate. Se isso vira lei, tudo bem... Hoje (6), em Fortaleza, logo após palestra no 4º Congresso Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Corrêa afirmou que não se trata de “uma visão corporativa”

A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, promoveu, na última segunda-feira (05/10), a audiência pública “Poder da Polícia e Prerrogativas”... “Ao abordar as relações com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e a garantia dos cidadãos, a audiência representou um marco para a advocacia da região”, complementou Gurgel... Para o corregedor-chefe da Polícia Militar, coronel Manoel Amâncio de Souza Neto, o evento serviu para “aparar as arestas existentes na convivência com a sociedade”: “Esse encontro representa um marco

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovaram na sessão do dia 23 normas referentes ao poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral para as eleições de 2010... Segundo o documento, o poder de polícia deverá restringir-se às providências necessárias para inibir práticas ilegais na propaganda eleitoral, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem... De acordo com a resoluçãoNº 1392/2010, este poder será exercido, de forma exclusiva, pelos juízes eleitorais, nos municípios do interior do Estado, e pelo Juiz Eleitoral da 10ª Zona, na capital

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovaram na sessão de ontem (23) normas referentes ao poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral para as eleições de 2010... Segundo o documento, o poder de polícia deverá restringir-se às providências necessárias para inibir práticas ilegais na propaganda eleitoral, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem... De acordo com a resoluçãoNº 1392/2010, este poder será exercido, de forma exclusiva, pelos juízes eleitorais, nos municípios do interior do Estado, e pelo Juiz Eleitoral da 10ª Zona, na capital

Utilizando o poder de polícia conferido aos magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, o juiz da 55ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Paulo Márcio de Carvalho, determinou à coligação... A gravidade do caso, identificada na utilização de obra importante e de acesso restrito em benefício da candidatura apoiada pelo governador do Estado denota a necessidade de atuação no poder de polícia... Quanto ao poder de polícia, o juiz Paulo Márcio de Carvalho citou o jurista Edson de Resende Castro: "É preciso [...] que os juízes eleitorais não se esqueçam de que podem e devem agir mesmo sem provocação