Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal ) em Notícias

Ademais, para o Relator, em sendo a apelante prestadora de serviço público, sua responsabilidade objetiva também decorre do artigo 37 , § 6.º , da Constituição Federal : Art. 37... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... hipótese a necessidade de se considerar a responsabilidade objetiva pelos danos causados, não sendo necessário perquirir o elemento culpa, conforme se infere do dispositivo legal abaixo transcrito: O Art

da moralidade, legalidade e impessoalidade (art. 12 da Lei 8429 /92 c/c art. 37 , caput, da CRFB/88 ), em especial, sendo assim impositiva e urgente a imediata cessação de tais condutas nocivas ao interesse... constituem nítida burla à proibição que lhe foi imposta judicialmente (cassação dos direitos políticos / inelegibilidade), com a complacência / anuência da ré, consubstanciando-se em notória afronta aos princípios

O concurso público está previsto no art. 37 , II , da Constituição Federal e é regido por critérios objetivos, devendo observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... Fere esses princípios a não admissão de candidato que, embora aprovado no concurso, foi desclassificado em exame admissional que apontou doença que, na verdade, ele não possui... “Diante da ausência do obstáculo apontado para a admissão do candidato que passou em todas as etapas do concurso, é imperiosa sua admissão, sob pena de se ferir os princípios da igualdade e da legalidade

O concurso público está previsto no art. 37 , II , da Constituição Federal e é regido por critérios objetivos, devendo observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... Fere esses princípios a não admissão de candidato que, embora aprovado no concurso, foi desclassificado em exame admissional que apontou doença que, na verdade, ele não possui... "Diante da ausência do obstáculo apontado para a admissão do candidato que passou em todas as etapas do concurso, é imperiosa sua admissão, sob pena de se ferir os princípios da igualdade e da legalidade

O concurso público está previsto no art. 37 , II , da Constituição Federal e é regido por critérios objetivos, devendo observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... Fere esses princípios a não admissão de candidato que, embora aprovado no concurso, foi desclassificado em exame admissional que apontou doença que, na verdade, ele não possui... "Diante da ausência do obstáculo apontado para a admissão do candidato que passou em todas as etapas do concurso, é imperiosa sua admissão, sob pena de se ferir os princípios da igualdade e da legalidade

37 , inciso XXI , da Constituição Federal , e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – segundo seu art. 71 , e 1º §: “O contratado é responsável... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Permitir que um deles que apresente a oferta mais vantajosa no processo de licitação, exatamente por não cumprir as obrigações trabalhistas, vença o certame, significa burlar aqueles princípios constitucionais

Mais: dada a manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, constantes no art. 37 , da CRFB/88 , - em especial, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência... – teria que haver a responsabilização por improbidade administrativa e a violação ao art. 11, c/c art. 21 , I , da Lei nº. 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa )... Isso sem falar no que consta no art. 321 , do CP (advocacia administrativa) e art. 319 , do CP (prevaricação). Na conjunção, os agentes públicos haveriam de ser responsabilizados

Segundo o art. 37 , 1º , da CF , a publicidade dos atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo... ao instituir o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, a Lei Complementar Estadual nº 33/96 preconiza que a Administração Estadual será regida pelo princípio da impessoalidade... Talita, é evidente que a inscrição desses nomes em prédios públicos, máxime na forma explicitada e às custas do Erário Municipal, constitui afronta ao princípio da impessoalidade, por redundar em permanente

Isso encontra-se previsto no art. 37 , VII , da CF/88 : Art. 37... O STF decidiu que, mesmo sem ter sido ainda editada a lei de que trata o art. 37 , VII , da CF/88 , os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II ) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º)... da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, para a instituição do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155 , § 1º , III , casos em que ficaria ela condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988