Princípio do Livre Acesso a Cargos Públicos em Notícias

que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político... As agências reguladoras, assim como os Poderes, instituições e órgãos do poder público, submetem-se ao princípio da legalidade ( CF/1988 , art. 37 , caput)... DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral - ADI 7178/DF , relator Min

Salta aos olhos a lesão ao patrimônio público na sua mais ampla acepção, assim como a violação ao princípio do concurso público no acesso aos cargos públicos e, ainda, à moralidade administrativa, destacam... a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... O inciso II , do artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com

Outras medidas presentes no plano são o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e a redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores... públicos, além do cumprimento fiel da Lei de Transparência e da Lei de Acesso às Informações... regulamentação da Lei 12.846 , de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos

Outras medidas presentes no plano são o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e a redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores... públicos, além do cumprimento fiel da Lei de Transparência e da Lei de Acesso às Informações... regulamentação da Lei 12.846 , de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos

O magistrado ressaltou que, em uma sociedade democrática, para se garantir a ordem jurídica, todo cidadão habilitado deve ter livre acesso aos cargos públicos, mediante a realização de concurso público... O magistrado destacou que essas propostas de emenda causam profunda preocupação, pois rompem com os princípios de moralidade, impessoalidade e transparência apresentados pela Constituição Cidadã... A PEC 51 estende também essa regra em relação às serventias outorgadas após a edição da lei federal, para aqueles que exerceram o cargo por mais de cinco anos

Nessa mesma linha, o ministro Mauro Campbell ressaltou que "os fatos apresentados são gravíssimos, terríveis" e que Witzel possuía livre acesso aos elementos de prova, podendo obstruir as investigações... A seu ver, o afastamento de Witzel do cargo atendeu aos princípios da proporcionalidade e contemporaneidade... Sem a manifestação dos advogados, não é possível avaliar os riscos, indicados pelo Ministério Público Federal, que o político apresenta ao continuar no cargo, disse o magistrado

Ainda nesse sentido, o art. 37 , I , da CF também não ampara as exigências editalícias, pois igualmente reclama lei para o estabelecimento de requisitos ao ingresso nos cargos públicos... Assim sendo, à Administração é defeso, na fixação dos critérios de seleção, em edital de concurso para acesso a cargo público, a adoção de fatores discriminatórios, que reflitam situação não autorizada... Dispõe este artigo que o acesso a cargos, empregos e funções públicas é conferido a todos os brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, significando que é inviável a restrição ou exigência

regime jurídico e provimento de cargos... Nesse contexto, a gratuidade dos hipossuficientes ao transporte interestadual de passageiros assegura-lhes a liberdade de locomoção, mecanismo instrumental de concretização de acesso a outros direitos... Ademais, a Constituição Federal preceitua que a livre iniciativa e a propriedade privada devem ser compatibilizadas com o objetivo de redução das desigualdades regionais e sociais, de forma a assegurar

setor público, ocupem cargo de livre nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de despesas... Ao justificar a medida, o senador ressalta o poder que esses agentes públicos detêm por força do cargo exercido... Na situação de que trata o seu projeto, ele entende que o valor maior é o princípio da moralidade e da publicidade, daí a decisão de propor a divulgação dos dados patrimoniais dos agentes públicos

Segundo a Assobrapi, a lei paulistana apresenta ainda inconstitucionalidade material, tendo em vista os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, por impedir a comercialização de tipos... “Daí, decorre o enquadramento como produtos cuja regulamentação fica a cargo da União”, destacou... A associação também alega violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade