Publicidade Enganosa Ou Abusiva em Notícias

Com a proposta, a deputada espera evitar que os responsáveis por publicidade enganosa ou abusiva se esquivem de eventuais punições... Nilda Gondim: medida facilitará punição em caso de publicidade enganosa... "Sabe-se, porém, que nem sempre se consegue chegar ao responsável ou autor da publicidade enganosa ou abusiva, muito menos aplicar certa sanção", afirma a autora do projeto

Ele explica o procedimento nos casos de publicidade enganosa... Após da defesa da empresa, se for constatada realmente a publicidade enganosa ou abusiva, a empresa pode sofrer diversas sanções. A mais comum é a sanção administrativa de multa... Propaganda enganosa A relatora na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ressalta que a publicidade deverá conter um código de barras para a identificação do responsável

Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, "se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois... A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a 2ª Turma do STJ

O artigo 37 também proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é um direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, contra métodos de comerciais coercitivos ou desleais, bem como... Já o artigo 67 prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva

Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva... A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; OU SEJA O estabelecimento deve oferecer... do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; IV - a proteção contra a publicidade enganosa

A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não publicidade enganosa... recusou a receber o estorno e ingressou na Justiça com ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para que a empresa fosse obrigada a entregar o fogão pelo preço pago, sob alegação de publicidade enganosa... levada a efeito tem por finalidade a concorrência desleal ou a prática abusiva de venda casada de mercadorias

enganosa ou abusiva", apontou o ministro... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa

enganosa ou abusiva", apontou o ministro... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa

A 4ª Turma do STJ entendeu que a imobiliária incorreu na prática de publicidade enganosa... enganosa ou abusiva", alegou o relator... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa