Recurso Especial Meramente Protelatório em Notícias

O objetivo da lei, aprovada a partir de proposição do TST, é impedir o uso abusivo do agravo de instrumento, pois se verificou a utilização frequente desse recurso com intuitos meramente protelatórios... Um dos indicadores desse caráter protelatório é o fato de que apenas 5% dos agravos de instrumento são acolhidos... gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas e a indesejável sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, do TST, na medida em que prejudica

hipóteses, cumulativamente: - o recurso não tem propósito meramente protelatório; - o recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição... Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão... O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas

O objetivo da lei, aprovada a partir de proposição do TST, é impedir o uso abusivo do agravo de instrumento, pois se verificou a utilização frequente desse recurso com intuitos meramente protelatórios... Um dos indicadores desse caráter protelatório é o fato de que apenas 5% dos agravos de instrumento são acolhidos... gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas e a indesejável sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, do TST, na medida em que prejudica

A procuradora defendeu também a restrição a recursos meramente protelatórios. “A corrupção é um crime que não deixa vestígios. Ninguém assina recibo e é difícil de provar... Erros formais A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, de São Paulo, foi na mesma linha e também defendeu o projeto, em especial ao restringir a nulidade de processos criminais em função de

O recurso especial sustentava haver nulidades nos quesitos formulados pelo juiz durante o julgamento no Tribunal do Júri... Majoração da multa A mesma Turma, ao julgar o quarto recurso interno sobre o Recurso Especial (REsp) 1.203.727, chegou a aplicar multa de 10% sobre o valor da causa... com intuito manifestamente protelatório

O magistrado frisou que os tribunais poderão suspender a prisão preventiva decretada nos casos em que o recurso se mostra plausível, sem um intuito meramente protelatório... Ajufe, Antônio César Bochenek, lembrou que a entidade é autora de projetos de lei incorporados ao regramento jurídico nacional que aperfeiçoaram a prestação jurisdicional – como a criação dos Juizados Especiais... “A quantidade imensa de recursos que são manejados pelos acusados nas fases processuais faz com que o processo tenha uma duração descomunal, levando anos para sentença condenatória”

Destacou o Relator daquele julgado que a interposição de recursos meramente protelatórios, que almejam a prescrição da pretensão punitiva, representa mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal... Dando maior especificidade à expressão “pendência de julgamento de recurso especial (REsp) ou de agravo em recurso especial (AREsp)”, por mim empregada no julgamento da medida cautelar nas ADC nº 43 e... 44, entendo que a execução provisória da pena deva ser obstada até o julgamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça do recurso especial (REsp) ou do agravo em recurso especial (AREsp), bem como dos

"A 3ª turma do STJ reconheceu o caráter meramente protelatório de recurso de Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no CPC... A contenda chegou ao STJ por meio de um agravo em recurso especial, ferramenta utilizada para forçar a subida de autos à Corte Superior após negativa no colegiado de 2º grau... Recursos no STJ Apesar do trânsito em julgado da ação em 2010, o hospital tomou várias outras medidas judiciais para evitar o pagamento da indenização

meramente protelatórios alcançassem o lapso prescricional... Como se nota, em nenhum deles se encontra a hipótese de que trata o presente Recurso Especial... O recurso especial foi provido, com a orientação decorrente do julgamento proferido na ADI 1.851-4/AL, no sentido de que o contribuinte não pode requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior quando

Essa é uma das medidas previstas no projeto com o objetivo de desestimular a apresentação de recursos meramente protelatórios do processo judicial... Ainda com o objetivo de desestimular recursos protelatórios, o texto prevê que, quando houver cumprimento imediato da sentença, sem interposição de recursos, ao vencido caberá apenas reembolsar o vencedor... De autoria do STJ, proposta tem como objetivo garantir a cobertura de parte dos gastos públicos decorrentes dos processos judiciais e desestimular a apresentação de recursos protelatórios