Rejeição da Denúncia por Falta de Justa Causa em Notícias

não o descreveu, configurando a sua inépcia, bem como falta de justa causa... Sustenta, ainda, a falta de justa causa para a ação penal. Em discussão: saber se é caso de absolvição sumária. PGR: pela improcedência da absolvição sumária ou não... constituindo-se de condutas genéricas e baseados em depoimentos prestados por pessoas que estão respondendo a vários processos-crimes; sustenta, ainda, falta de justa causa, por inobservância dos pressupostos

Tendo em vista a atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, concluo pela falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual REJEITO A DENÚNCIA, com fulcro no artigo 395 , inciso III... Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006

O relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer, rejeitou as acusações contra os magistrados por falta de justa causa... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do Ministério Público Federal contestando a rejeição, pelo tribunal, de denúncia contra a desembargadora Alda Basto, do TRF (Tribunal Regional Federal... Em outubro, o STJ rejeitou a denúncia contra os desembargadores Alda Basto e Nery Júnior e aceitou a denúncia contra Roberto Haddad por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Para o Ministério Público Federal, no entanto, não há uma justa causa para a rejeição da denúncia... Essa justa causa somente existe quando os fatos forem desenganadamente atípicos ou não houver lastro probatório mínimo para a abertura da ação penal, o que não é o caso... Simão de Sousa foi prematura, porquanto se deu antes mesmo da regular instrução criminal, sede própria para esclarecer e pormenorizar todas as circunstâncias do delito, bem como para demonstrar eventual falta

Para o Ministério Público Federal, no entanto, não há uma justa causa para a rejeição da denúncia... Essa justa causa somente existe quando os fatos “forem desenganadamente atípicos ou não houver lastro probatório mínimo para a abertura da ação penal”, o que não é o caso... Simão de Sousa foi prematura, porquanto se deu antes mesmo da regular instrução criminal, sede própria para esclarecer e pormenorizar todas as circunstâncias do delito, bem como para demonstrar eventual falta

Rejeição por falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Revisão pro societate. Impossibilidade. Aplicação subsidiária do CPP... Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Inexistência de fundadas razões. Vício na autorização do morador. Ilicitude das provas... alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa

Entretanto, prevaleceu o entendimento de que não há mais justa causa pelo fato de o gestor não estar mais inadimplente... Embora tenha considerado a denúncia bem fundamentada, Rodrigues votou pela rejeição, em decorrência do princípio da intervenção mínima do Direito Penal... Sustentou que o descrito no artigo 1º, inciso 6 do Decreto-Lei nº. 201 /67 considera crime de responsabilidade dos prefeitos não apenas a falta da apresentação das contas, mas também deixar de apresentá-la

Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997... O art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal prescreve a rejeição da denúncia quando inexistir justa causa para o início do processo penal, isto é, quando não houver fundamentos sólidos para a... Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil

O ministro Castro Meira, relator do caso, votou pela rejeição da denúncia por considerar que não há justa causa para a ação penal, diante da absoluta ausência de comprovação das condutas apontadas pelo... Contudo, Castro Meira ressaltou que acervo probatório de CPI não pode ser utilizado para embasar a justa causa em ação penal... Falta de provas Em extenso voto, o ministro Castro Meira analisou cada episódio apontado pelo MPF. Para ele, não há nenhuma comprovação do delito de falsidade ideológica

que embasa o acordo ou a flagrante falta de justa causa para ação penal... de justa causa e efetivamente recebendo a denúncia, providência que daria ensejo ao ato seguinte, consistente na colheita da concordância, ou não, dos denunciados e de seus defensores quanto à proposta... Asseverou-se que, em tal situação, uma vez adotado o entendimento assente na Corte, não restaria alternativa, devendo o Plenário proceder à análise da inicial acusatória, aquilatando eventual inépcia ou falta de justa causa