Vale Refeição em Notícias

deputado Luciano Azevedo (PPS) propôs nesta terça-feira que a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa acompanhe as discussões envolvendo o projeto de lei que altera o sistema de concessão do vale-refeição... Ele lembra que, atualmente, o servidor público não recebe o valor equivalente ao vale-refeição quando licenciado ou afastado temporariamente do cargo ou função, exceto em caso de acidente de trabalho

A Lei 6.876, de 27-08-2014 (DO-RJ de 28-08-2014) proíbiu o estabelecimento, que adota o vale-refeição como forma de pagamento, de restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um "pedido de providências" por meio do qual quer estender à magistratura regalias a que têm direito procuradores do Ministério Público. A pauta de reivindicações inclui pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor das diárias, além de auxílio-moradia para o togado que atuar em local de difícil acesso. Se a proposta for aprovada e os 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares do país passarem a ganhar, por exemplo, o auxílio-alimentação de R$ 590 por mês, hoje pago aos 944 procuradores da República, haverá um aumento de R$ 9,4 milhões na folha mensal do Poder Judiciário. O custo da eventual venda de férias seria ainda maior se todos os magistrados decidissem gozar do direito a vender sua cota anual de 20 dias de férias. Tomando por base o salário de um juiz federal em início de carreira (R$ 22 mil), o impacto anual

votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entenderam que a discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação

Pediu também o deferimento dos 22 vales-refeições por mês pleiteados na petição inicial contra os 15 deferidos em sentença... A decisão colegiada concluiu que “o vale-refeição é devido por dia trabalhado, sendo o rol constante na norma meramente exemplificativo”... Já a reclamada combateu a condenação ao pagamento de vale-refeição no período em que o autor trabalhou em jornada noturna, antes de setembro de 2009

Estadual da Fazenda ¿ através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - assinaram nesta tarde (2/6) termo de cooperação com vista à conciliação para pagamento nas ações individuais referentes ao reajuste do vale-refeição... As ações envolvem o reajuste mensal do valor do vale-refeição dos servidores vinculados ao Poder Executivo, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.002/93, no período de 1º de março de 2000 a 31... Além disso, termina com uma discussão que começou em 1999 sobre o vale-refeição, graças ao diálogo e à união de esforços que mostrou ser possível chegar-se a soluções para esta questão , concluiu

No próximo dia 24 de junho, às 14h, será realizada uma audiência pública com os procuradores devidamente nominados e que representam as partes que residem nos processos que versam sobre vale-refeição... Justiça e a Secretaria Estadual da Fazenda ¿ através da Procuradoria-Geral do Estado ¿ assinaram termo de cooperação com vista à conciliação para pagamento nas ações individuais referentes ao reajuste do vale-refeição... Borges de Medeiros, 1.565 ¿ Porto Alegre), terá a seguinte pauta: Exposição e esclarecimentos acerca do Termo de Cooperação com vista à conciliação nas ações individuais referentes aos reajustes do vale-refeição

No próximo dia 24/6, às 14h, será realizada uma audiência pública com os procuradores devidamente nominados e que representam as partes que residem nos processos que versam sobre vale-refeição... Justiça e a Secretaria Estadual da Fazenda - através da Procuradoria-Geral do Estado - assinaram termo de cooperação com vista à conciliação para pagamento nas ações individuais referentes ao reajuste do vale-refeição... Borges de Medeiros, 1.565 ¿ Porto Alegre), terá a seguinte pauta: Exposição e esclarecimentos acerca do Termo de Cooperação com vista à conciliação nas ações individuais referentes aos reajustes do vale-refeição

Por ser verba indenizatória, o benefício de vale-refeição somente pode ser percebido quando há prestação de trabalho... Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJRS considerou ser legal o estorno de pagamento de vale-refeição relativo ao período de férias... Segundo o relator, Desembargador Rogério Gesta Leal, “o recebimento do vale-refeição no período de férias afigura-se indevido, pois trata-se de cunho indenizatório e, não estando o servidor no efetivo

Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido por servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A fundamentação foi definida durante o julgamento do incidente de uniformização interposto pela União Federal contra acórdão de Turma Recursal de São Paulo que equiparou o valor do auxílio-alimentação de uma servidora da Justiça Federal com o benefício pago a funcionários públicos de tribunais superiores e também determinou que fossem pagos valores em atraso relativos aos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária. A decisão da Turma Recursal, segundo a União, contrariou a jurisprudência sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.338.271/RS e AgRg no REsp 1.025.981 , e a 3ª Turma