Adc 16/ STF em Notícias

ADC 35/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min... Decreto nº 10.510 , de 6.10.2020 - Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem. http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm Supremo Tribunal Federal – STF Secretaria de Altos Estudos... Pesquisas e Gestão da Informação Coordenadoria de Difusão da Informação cdju@stf.jus.br

"Em relação à matéria em discussão, ainda que o art. 492 , I , e , do CPP seja posterior às ADCs n. 43, n. 44 e n. 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz... PRECEDENTES DO STF... defesa que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e § 7º , inciso III c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena definitiva de 16

Sustenta, ainda, que conforme decidido pelo STF na ADC 16, o mero inadimplemento da empresa contratada não constitui causa suficiente à caracterização da culpa in vigilando , impondo-se a indicação de... Nesta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa as atividades do segundo semestre de 2019 com vários processos na pauta de julgamentos... Agora, o Plenário do STF decidirá se referenda ou não a liminar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso indeferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 , proposta pelo governador do Distrito Federal, em relação a dispositivo... A ADC foi ajuizada para que o STF confirme ou não a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que, segundo o governador, tem sofrido retaliações por parte... governador pediu a concessão da liminar para determinar que os juízes e tribunais “suspendam imediatamente todos os processos que envolvam a aplicação do enunciado do TST, até o julgamento definitivo desta ADC

No recurso, que pretendia reformar a sentença, ponderou-se que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Constitucionalidade 16 impediria a condenação da administração pública pelos débitos... Sustentou, também, que o STF julgou constitucional o art. 71 , § 1ª , da Lei nº 8.666 /93, nos autos da ACD 16 e ratificada no julgamento do RE 760.932, que vetaria a responsabilização subsidiária da administração... Segundo o relator, ao declarar a constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, o STF não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, responsabilizar subsidiariamente

Só contra a reforma trabalhista, o STF já recebeu 16 ações diretas de inconstitucionalidade... Há 16 ações discutindo a constitucionalidade de vários dispositivos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017... Há dois anos, a corte rejeitou os pedidos de liminar das ADCs. No entanto, a composição foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e a chegada de Alexandre de Moraes

Supremo As procuradorias defenderam a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 16) no sentido de que a inadimplência

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas são condicionadas à representação da ofendida, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional... A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424... Jurisprudência A partir do julgamento da ADC 19 e da ADI 4424 , o STF fixou entendimento com caráter vinculante que passou a guiar a atuação de todo o Judiciário brasileiro quanto ao tratamento que deve

Ele explicou que a jurisprudência do STF entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16 quando fica evidenciado, nas instâncias ordinárias, que a responsabilidade decorreu de culpa... Na Reclamação, o município sustentou que a decisão questionada afrontaria o decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... FONTE: STF

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização... Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma... "O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária