Art. 543-b do Código de Processo Civil em Notícias

colocar o exequente/promitente vendedor em desvantagem em relação aos demais credores, uma vez que é com o ato de constrição que nasce o direito de preferência na execução, nos termos do artigo 797 do CPC... A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15

CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial – o que trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no... A corte estadual destacou que o artigo 784 , inciso X , do Código de Processo Civil (CPC) – que trata dos títulos executivos extrajudiciais – não impõe alto grau de formalismo para que o condomínio ingresse

O recurso ao STJ alegou violação ao artigo 447 , parágrafo 2º , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), pois a sentença e o acórdão teriam se embasado em prova nula, qual seja, o depoimento do... O ministro ressaltou, ainda, que o artigo 447 , parágrafos 4º e 5º , do CPC prevê que, sendo necessário, o magistrado pode admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese

( CPC ), e não por apreciação equitativa... “O STJ fez prevalecer a lei, aquilo que consta no Código de Processo Civil... A ministra Assusete Magalhães foi a primeira julgadora a aplicar o precedente e determinar o cumprimento do CPC no âmbito de um processo sob sua relatoria

Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no Artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra

Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC... pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”)... Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento e autorizada

A recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou violação do artigo 256 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC) , que trata da citação por edital no caso de réu com paradeiro desconhecido... deve considerar particularidades de cada caso O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses previstas no CPC... pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC

Nascimento explica que a figura do assistente técnico está prevista no artigo 466 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ( CPC )... “E, conforme o CPC , o assistente técnico pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em... Outra garantia importante atribuída pelo CPC , diz Nascimento, está relacionada à possibilidade de se indicar mais de um auxiliar em questões complexas, que exigem apreciação de áreas distintas de conhecimento

ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada