Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4... A sentença condenatória transitou em julgado em 18/11/2019. A Defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do pedido (fls. 32-35)... Contudo, cumpre consignar que, no caso sob exame, a r. sentença condenatória transitou em julgado, pelo que revê-la, em habeas corpus, implicaria ofensa à coisa julgada."

Interpreto a regra do art. 5º , LVII , da Constituição da República, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, entendendo necessário concebê-la... A determinação do cumprimento imediato da sentença sem qualquer fundamentação não atende aos requisitos do art. 312 do CPP... criminal em nosso país, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória

penal condenatória”... características de sala de Estado Maior, previstas no artigo 7º , inciso V , da Lei 8.906 /1994, “possibilitando, à sua falta, o cumprimento da medida em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Para o ministro Teori Zavascki, “ao menos neste juízo preliminar, é possível verificar que a fundamentação apresentada lastreou-se em circunstâncias concretas do caso, as quais justificam a manutenção

penal condenatória”... características de sala de Estado Maior, previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/1994, “possibilitando, à sua falta, o cumprimento da medida em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Para o ministro Teori Zavascki, “ao menos neste juízo preliminar, é possível verificar que a fundamentação apresentada lastreou-se em circunstâncias concretas do caso, as quais justificam a manutenção

fixada: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do... militar estadual em decorrência de sentença condenatória ARE 1.320.744/DF (Tema 1.200 RG) , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese... para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória

Contudo, o pleito ora formulado - para que a prisão domiciliar prevista no art. 319 do CPP seja considerada como prisão para fins de detração da penal definitiva - não merece prosperar, por ausência de... condenatória recorrível (art. 393, I); por prisão administrativa, transgressão militar, ou, até mesmo, internação em hospital de custódia... em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional)

penal condenatória”, o que significa dizer que enquanto não se esgotarem todas as vias recursais, enquanto não houver decisão condenatória definitiva, todos os indivíduos devem ser considerados e tratados... direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade e que tiveram reconhecido em sede de apelação exclusiva da defesa o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... literalidade do texto do art. 5º, inciso LVII, da ainda vigente Constituição de 1988, pelo princípio da presunção de inocência entende-se que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

penal condenatória... República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro; informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira; investigação criminal em curso; ou sentença penal condenatória... Na ausência de defensor constituído, a Defensoria Pública deverá ser notificada para manifestação no prazo

penal condenatória... A todos foi permitido enfrentar as imputações e infirmar as declarações de corréu antes da própria sentença condenatória no trâmite processual... negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus ao paciente, para lhe assegurar o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória