Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Também alegou violação dos princípios do pacto federativo e da isonomia, pois a Instrução Normativa 695 da Secretaria da Receita Federal dispensa os órgãos públicos federais da apresentação do documento... A União também teria afastado qualquer violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que a obrigação da DCTF não atinge os órgãos federais por já existir um sistema (SIAFI) que torna desnecessário... O relator, ministro Joaquim Barbosa, teve o voto vencido depois de divergência aberta pelo ministro Março Aurélio, que não concordou com a aplicação de sanções pelo descumprimento da obrigação

Também alegou violação dos princípios do pacto federativo e da isonomia, pois a Instrução Normativa 695 da Secretaria da Receita Federal dispensa os órgãos públicos federais da apresentação do documento... A União também teria afastado qualquer violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que a obrigação da DCTF não atinge os órgãos federais por já existir um sistema (SIAFI) que torna desnecessário... O relator, ministro Joaquim Barbosa, teve o voto vencido depois de divergência aberta pelo ministro Março Aurélio, que não concordou com a aplicação de sanções pelo descumprimento da obrigação

Sustenta haver violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo... Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo... O acórdão recorrido entendeu que a utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia

Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... Aplicação imediata... Assim, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:"A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106 , do CTN , que prevê a possibilidade

No campo tributário, a discussão quanto à aplicação do princípio da livre concorrência ainda é embrionária... Obviamente que tal aplicação deve sempre considerar outras finalidades constitucionais que podem mitigar, concretamente, a aplicação do princípio da livre concorrência, afastando-o em determinados casos... Em suma: a norma tributária com finalidade fiscal, por assimilar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, seria, em uma primeira análise, por si só, convergente com o princípio

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva... Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ######################################... Argumentou que, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua

aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão... redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária

constitucionalmente preconizado. ’’Ora, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na constituição federal , bem como na própria legislação estadual, a qual prevê a aplicação subsidiária... Vide: IRRF – ÔNUS DA PROVA – CPC ARTIGO 333 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A regra contida no artigo 333 do CPC é de aplicação subsidiária ao PAF... Este texto visa, tão somente esclarecer que, com o advento do novo Código de Processo Civil , não há mais justificativa para a Administração Tributária, de qualquer ente tributante ou nível federativo

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867 , ADI 6.021... ARE 1.341.061/SC - Julgamento: 15/10/2021 Tese fixada: Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto... da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena

A aplicação de uma causa extintiva, além do âmbito demarcado expressamente pela lei, a meu ver, vulnera o princípio da isonomia, ao invés de efetivá-lo, acrescentou Regina Helena Costa... público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia, acrescentou... Para ele, a natureza do crime em questão exige aplicação analógica da regra válida para os delitos praticados contra a ordem tributária, nos quais se admite a extinção da punibilidade se o pagamento do