Perícia é irrelevante em crime de porte de arma, decide TJ-RS
Ele foi incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03 – portar e transportar arma de fogo sem autorização legal... Ele foi incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03 – portar e transportar arma de fogo sem autorização legal... Ele foi incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03 – portar e transportar arma de fogo sem autorização legal