Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa... Ocorre que, apesar de tal condição não ser necessária para a configuração do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826 /2003, também não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

Ao analisar o caso, a juíza entendeu alterou a classificação do crime para o artigo 14 , da Lei 10.826 /2003... Eles argumentam que, no caso do porte ser a conduta incriminadora, a acusação deveria ser desclassificada para o artigo 14 da Lei 10.826 /2003

Denunciado o paciente apenas como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, mostra-se indevida a manutenção da prisão decretada

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)