MP requer proteção ao menor no Carnaval
da Lei nº 8.069 /90... da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pelos arts. 5º, 208, caput e par. único, 212 , 213 , 243 e 258... dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 , da Lei nº 8.069