Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

Pelo texto, serão alterados os arts. 7º , 23 , 24 , 37 , 40, 201 , 203 , 208 , 227 e 244 da Constituição de 1988. A PEC ainda precisa passar por mais quatro sessões de discussão em primeiro turno... O Plenário promoveu, nesta terça-feira (19), a primeira discussão em primeiro turno da proposta que altera artigos da Constituição Federal para adequar o texto constitucional às definições da Convenção... A proposta é de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que defendeu a adoção na Carta Magna de uma única e adequada forma de referência a essa parcela da população

II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37

§ 6º , da Constituição Federal... da CF/88 e no Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º e 22 , do CDC )... Em réplica, os consumidores rebateram a tese da concessionária e aduziram que a responsabilidade da concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37 , § 6º

Tese A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado... Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços... EC /CR /CF 17/10/2018 - Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público 27/03/2017 - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal... parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem um subteto remuneratório em regulamentação à previsão da Constituição Federal

E, como tais, respondem pelos danos que causarem a terceiros, com base no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... Segundo o ministro, o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição autoriza cidadãos a ajuizar ações reparatórias contra advogados públicos... Ao fazê-lo, no entanto, o juiz colocou o CPC acima da Constituição , afirma Sydney Sanches

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

Relembrando: O Art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas seguintes hipóteses: • dois cargos de professor; • um cargo de professor com outro... Agora, com o acréscimo do parágrafo 3º ao art. 42 da Constituição , os policiais militares e os bombeiros militares poderão acumular o seu cargo com outro da saúde ou educação, mas com PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE

magistrado, a questão discutida versa sobre matéria repetitiva, tendo como "leading case" o RE 1.027.633 , representado no tema 940 do STF, tendo sido firmada a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37... § 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

Ao analisar o caso, os ministros destacaram que o art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal , não estabelece uma forma de responsabilidade civil objetiva do Estado por conta dos danos praticados por... § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado... Alexandre de Moraes abriu divergência sob a responsabilidade do Estado pela prática de conduta criminosa por terceiro que estava sob custódia do Estado, firmando a seguinte tese: “Nos termos do artigo 37