Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: Saber se houve afronta aos arts. 5º , 230 , 2º , da Constituição da República; saber se houve restrição inconstitucional ao direito dos idosos à gratuidade do transporte coletivo e saber

Muitos consideram que resta violado o princípio do devido processo legal (artigo 5º , LIV da Constituição de 1988), qualquer proposta de execução fiscal que venha a prever atos expropriatórios por parte... A consagração, no nosso ordenamento jurídico, da garantia fundamental de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (artigo 5º , XXXV da Constituição 88) não impõe... O artigo 5º , inciso LV , do Texto Constitucional , por seu turno, assegura a todos os litigantes, no processo judicial e no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa

Alega afronta aos arts. 2º , 5º , incs. II , XXIV , XXXVI , LIV , LV e 22 , inc... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

art. 5º , XXXV , LIV e LV )... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

art. 5º , XXXV , LIV e LV )... XI do art. 93 da CF... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial

art. 5º , LIV ), do "primado do trabalho" e da justiça social (art. 193)... Benedito Calheiros Bomfim* Anteprojeto da OAB/RJ: Ofensa a princípios constitucionais e infraconstitucionais Mesmo depois da Constituição /88 (art. 133), do CPC /73 (art. 20), do Código Civil /02 e Estatuto... Comentando o art. 133 da CF/88 , José Afonso da Silva observa que"o princípio da essencialidade do advogado na administração da Justiça é agora mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação

Alega o recorrente violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF... Alega o recorrente violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido

Alega o recorrente violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... em face do disposto no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal