Notícias do Diário Oficial
; Apelação; Comarca: Jaú; Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Dúvida; Nº origem: 302.01... Vara Judicial; Ação: Dúvida; Nº origem: 664.01... Os autos foram remetidos pela Corregedoria Geral da Justiça a este Conselho Superior da Magistratura, opinando a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (a fls. 98/103 e 106/