Bens Adquiridos por Herança em Notícias

Em relação aos bens adquiridos pelo falecido antes de ele se casar, assim como eventuais heranças e doações que ele tenha recebido, o cônjuge sobrevivente concorrerá como herdeiro... Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso (comprados) na constância do casamento... Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares, adquiridos pelo companheiro antes do casamento

A companheira participará da sucessão do companheiro na divisão dos bens adquiridos durante a união estável. Se ela concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança... A não observação da norma foi motivo para que o Supremo Tribunal Federal cassasse a decisão que deu à ex-companheira de um morto a totalidade da herança

pelo réu, recaindo a partilha sobre os bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a partir da vigência do casamento até a separação de fato, ocorrida em 2004, e que tem por consequência fática... Sendo reconhecida a divisão em partes, a necessidade de o réu comunicar seus bens recebidos como herança durante o período do casamento foi afastada pela turma... “À luz do artigo 269 , I , do Código Civil de 1916 (artigo 1.659 , I , do CC/2002 ), não merece prosperar a pretensão recursal de inclusão no montante partilhável dos bens recebidos a título de herança

No caso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, a filha de um empregador, já falecido, alegou não fazer parte do processo e que a penhora recaiu sobre um bem de sua propriedade, adquirido por herança... Por sua vez, a penhora do bem na ação trabalhista só ocorreu em setembro de 2010. Diante desse contexto, liberou o bem da penhora... “A herança traduz uma universalidade de todos os direitos e obrigações do falecido, e nestes termos, o herdeiro se sub roga nas obrigações do devedor, até o limite do valor que recebeu por herança”, registrou

Insta consignar que herança não se confunde com meação (direito que pertencente a cada um dos cônjuges ou companheiros, relacionado à sua participação nos bens adquiridos na constância da união, conforme... em virtude do regime de bens... o regime de bens dos consortes

Podestá, Data de Julgamento: 28/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2014) INVENTÁRIO – Partilha judicial – Participação da companheira na sucessão do “de cujus” em relação aos bens adquiridos... A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá... Assim, antes que se destrinche o quesito dos incisos, necessário é atentar-se para o enunciado do caput, já que somente os bens que foram adquiridos de forma onerosa durante a união estável é que serão

Nunca é demais lembrar que, tanto no casamento pelo regime da comunhão parcial de bens, como na União Estável, restou preservada a meação dos bens adquiridos onerosamente no curso da relação... Mais ainda, com a vigência da Lei 9.278 /96, foi postergado ao companheiro, quando do falecimento da outra parte, o direito real de habitação, bem como, o de buscar a partilha de todos os bens adquiridos... quarto grau), terá direito tão somente a um terço da herança

O tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da mulher, considerando demonstrada a união estável putativa e determinando a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a convivência... A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado

doação e herança... “Por serem bens comuns, não são adquiridos em razão da morte, mas do próprio regime patrimonial do casamento. Contudo, não minimiza o sentimento de impunidade que a situação provoca”, destaca... Ainda segundo a doutora em Direito Civil, o caso concreto nos traz à reflexão para a necessidade de mais uma reforma legislativa, que expressamente preveja a perda dos bens adquiridos em virtude do regime

União estável Em relação à união estável, o artigo 1.790 do CC/02 estabelece que, além da meação, o companheiro participa da herança do outro, em relação aos bens adquiridos na vigência do relacionamento... O desembargador explicou que, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial, não há concorrência em relação à herança, nem mesmo em relação aos bens particulares (adquiridos antes do casamento)... ocorrendo a morte de um dos cônjuges, ao sobrevivente é garantida somente a meação dos bens comuns adquiridos na vigência do casamento