Constituição em Mora em Notícias

A associação destacou que tal competência da União está prevista no artigo 22 , incisos IX e XI , da Constituição Federal... local pela necessidade de aditamento/ajuste em contratos vigentes e/ou formalização de novas contratações de empresas que desempenham o serviço de fiscalização no trânsito, a corroborar o periculum in mora

Art. 5º , inciso XI da CF/1988... Art. 105 , inciso II , alínea b , da CF... Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade

Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais... "Fazer com que a comunidade que mora em um mesmo condomínio tome para si a segurança de seus moradores é uma tarefa social interessante, pois prevenirá a ocorrência de tais abusos", afirmou

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso... Contudo, destacou que o RE ora em análise foi interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo... O acórdão do TRF-4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506 /1964 (que classifica juros como sendo de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade

CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL... do devedor em mora, por procedimento extrajudicial... nome do devedor fiduciante pela averbação do termo de quitação do mútuo, ou, em caso de inadimplemento, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário mediante intimação pessoal e constituição

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais.”... arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... Entretanto, tendo em vista que os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à da verba em atraso, o advogado pode receber o pagamento de honorários por meio de parcela adicional do

Contudo, a aplicação literal do dispositivo exigiria que fosse fixado como competente local de difícil acesso à empregada, o que inviabilizaria seu acesso à Justiça, assegurado na Constituição Federal

do precatório e o efetivo pagamento, de 2 de abril até o fim do exercício financeiro seguinte, conforme o artigo 100 da Constituição Federal... Isto independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora... Por sugestão do voto-vista do conselheiro Mauro Martins, apresentado durante a 347ª Sessão Ordinária do CNJ, não poderá incidir juros de mora durante o período de graça - compreendido entre a expedição

Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade... Destaque A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766 /1979, pode se dar por carta com aviso de... Assim, tem-se como hábil à constituição em mora do devedor, para fins do disposto no art. 32 da Lei n. 6.766 /1979, a intimação através de carta remetida pelo correio com aviso de recebimento, em que o