Decretação do Ofício em Notícias

São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 5... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que

São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 5... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que

O juiz considerou que a Constituição Federal reconhece, entre outros direitos fundamentais, o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão... Além disso, afirmou que “as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decretação compete ao Presidente

O decano lembrou que, mesmo após a decretação da prisão preventiva e o bloqueio dos bens de Antonio Palocci até o total de R$ 128 milhões, em setembro de 2016, ainda existe a possiblidade de dilapidação... O juiz, deparando-se com uma ilegalidade, explicou o ministro, pode conceder a ordem de ofício... A ministra Rosa Weber também acompanhou o voto do relator pela não concessão do habeas corpus de ofício

A prefeita de Monte Horebe (PB), Cláudia Aparecida Dias, foi reconduzida ao cargo pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de ofício... Porém, ele destacou que a decisao do TJ-PB não analisou a questão da nulidade das provas por incompetência do juízo cível para a decretação da quebra de sigilo bancário... E, apesar de concluir que o recurso não preenchia os critérios legais, concedeu de ofício a ordem para suspender o afastamento da prefeita do cargo

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... DESTAQUE: À luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada

de ofício pelo juiz, conforme o artigo 20 da mesma Lei, isso vale dizer, - é uma enorme desvantagem para o réu ser julgado no Juizado de Violência Doméstica se comparado ao Juízo Criminal comum... Isso quer dizer que sua aplicação tem o condão de afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099 /95, conforme prevê o artigo 41 da referida Lei, bem como possui hipótese de decretação de prisão preventiva

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Como bem destacou a defesa, a decretação da prisão preventiva é medida excepcional, sendo regra que o réu possa responder ao processo em liberdade ( HC 90.753 , ministro Celso de Mello)... Desta forma, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (

INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO... Neste habeas corpus os impetrantes reiteram os fundamentos apresentados nas instâncias inferiores, destacando a ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação das prisões cautelares, a ausência... Presente o fumus commissi delicti , a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia

Farias resolveu agir de ofício após saber que tais municípios estavam atrasando os salários de servidores contratados há pouco tempo... De forma a evitar que as eleições dessas cidades sejam viciadas e com base no artigo 301 do Código de Processo Civil , que faculta ao juiz a decretação de “qualquer medida idônea para asseguração do direito... O juiz Marcelo Santana Farias decidiu, de ofício, colocar um um limite diário de R$ 100 para saques em dinheiro por pessoa em bancos, na região de Lago da Pedra (MA), até o fechamento das urnas no próximo