Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

O partido alega que, efetuada essa alteração constitucional, os membros da Assembleia passaram a interpretar a norma no sentido de que a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes não seria... Pede, ainda, que a medida tenha eficácia retroativa para que produza efeitos no biênio legislativo 2015/2016... dada interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos questionados, para que a recondução em reeleição de membro da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia, para o mesmo cargo, seja limitada

O partido alega que, efetuada essa alteração constitucional, os membros da Assembleia passaram a interpretar a norma no sentido de que a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes não seria... Pede, ainda, que a medida tenha eficácia retroativa para que produza efeitos no biênio legislativo 2015/2016... Em 1994, a Emenda Constitucional 5 vedou essa conduta na eleição imediatamente subsequente

De acordo com o parecer, não é incomum na Constituição a adoção de normas de eficácia limitada no tema das imunidades tributárias, havendo diversas outras situações em que o alcance da desoneração depende... De acordo com o governador, a norma viola os artigos constitucionais 1º, caput; 18, caput; 25, parágrafo 1º; 60, parágrafo 4º, inciso I; 151, inciso III; 165, parágrafo 6º e 167, incisos I e II... Nesse contexto, ao incluir a expedição da carteira de identidade no rol dos direitos protegidos pela imunidade constitucional, a lei impugnada nada mais fez do que conferir maior efetividade ao exercício

De acordo com o parecer, não é incomum na Constituição a adoção de normas de eficácia limitada no tema das imunidades tributárias, havendo diversas outras situações em que o alcance da desoneração depende... De acordo com o governador, a norma viola os artigos constitucionais 1º, caput; 18, caput; 25, parágrafo 1º; 60, parágrafo 4º, inciso I; 151, inciso III; 165, parágrafo 6º e 167, incisos I e II... Nesse contexto, ao incluir a expedição da carteira de identidade no rol dos direitos protegidos pela imunidade constitucional, a lei impugnada nada mais fez do que conferir maior efetividade ao exercício

De acordo com o parecer, não é incomum na Constituição a adoção de normas de eficácia limitada no tema das imunidades tributárias, havendo diversas outras situações em que o alcance da desoneração depende... De acordo com o governador, a norma viola os artigos constitucionais 1º, caput; 18, caput; 25, parágrafo 1º; 60, parágrafo 4º, inciso I; 151, inciso III; 165, parágrafo 6º e 167, incisos I e II... “Nesse contexto, ao incluir a expedição da carteira de identidade no rol dos direitos protegidos pela imunidade constitucional, a lei impugnada nada mais fez do que conferir maior efetividade ao exercício

O inciso IX do artigo 93 /CF jamais encerrou norma jurídica de eficácia limitada ou contida, mas indubitável norma jurídica de eficácia plena, que agora perde plenitude por uma interpretação legislativa... Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou de modo írrito, violando outras tantas cláusulas constitucionais... Esse papel cabe sumamente ao próprio Judiciário; e, em derradeira instância, ao Supremo Tribunal Federal, guardião constitucional da Carta Maior (artigo 102 da CRFB )

CONSTITUCIONAL de EFICÁCIA LIMITADA" - DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA), >>>>>A PRIORI, >>>>qualquer pessoa pode exercer atividade empresária + o particular é protagonista no empreendedorismo (o Estado só poderá... País, >>>>nos termos de lei federal (art. 219); * PRINCÍPIOS do DIREITO 'COMERCIAL' ("EMPRESARIAL"): a) "LIVRE INICIATIVA" ( CF , art. 170 , parágrafo único )= atendidas as "REGULAMENTAÇÕES LEGAIS" ("NORMA CONSTITUCIONAL... interesses coletivos (princípios - da RESPONSABILIDADE SOCIAL e - da SOLIDARIEDADE: - respeito ao 'MEIO AMBIENTE', - à INTEGRIDADE TRABALHADORES --- FÍSICA --- MORAL etc.) – >>>>> Tratando-se da "EFICÁCIA

de eficácia limitada... Por fim, são normas de eficácia limitada aquelas que dependem de lei para produzir todos os seus efeitos essenciais, como é o caso do art. 7º , inciso XXVII , da Constituição Federal... Em relação ao Direito Constitucional, é sempre importante recordar que as normas constitucionais podem ser divididas, quanto aos efeitos que produzem, em normas de eficácia plena, de eficácia contida ou

Mas, para o relator do processo, os argumentos da secretaria não podem restringir a norma constitucional (art. 196 da CF ), que deve ser interpretada com a amplitude necessária para garantir a eficácia... O magistrado também estabeleceu o pagamento de multa diária no valor de R$ 300, limitada ao montante de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigência prejudicam o trabalhador, além de estarem em desconformidade com o dever constitucional de reparação integral do dano... Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido... "Com a Medida Provisória 808 /2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45