PGR apresenta parecer contra Adin que questiona gratuidade da emissão da 1ª via do RG

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela improcedência da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4825 proposta pelo governador do estado de Mato Grosso do Sul. A ação questiona a Lei nº 12.687/2012, que trata da gratuidade da expedição da primeira via da carteira de identidade.

De acordo com o governador, a norma viola os artigos constitucionais 1º, caput; 18, caput; 25, parágrafo 1º; 60, parágrafo 4º, inciso I; 151, inciso III; 165, parágrafo 6º e 167, incisos I e II. Segundo ele, há intervenção da União nas competências do estado de Mato Grosso do Sul, pois a taxa cobrada para emissão da primeira via da carteira de identidade tem natureza tributária estadual.

O governador ainda sustenta que o caso não se enquadra nas hipóteses de isenções heterônomas constitucionalmente permitidas. Para ele, a desoneração pode desestruturar o planejamento orçamentário e afrontar a autonomia dos entes.

A Procuradoria Geral da Re...