Quitação Antecipada do Financiamento em Notícias

IOF O IOF incide sobre todas as operações de crédito (empréstimo e financiamentos), câmbio, seguros e títulos mobiliários.

O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, nestes casos, é cabível a quitação antecipada do financiamento, desde que “haja previsão de cobertura pelo... automática de todos os contratos de financiamento de imóvel, celebrados até 31 de dezembro de 1987, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e com cláusula de cobertura do saldo residual pelo Fundo... Prudente, ressaltou que o FCVS é uma espécie de seguro, que tem por objetivo cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ou seja, “se, após o pagamento de todas as parcelas do financiamento

Verificado que o contrato firmado pela partes não prevê o pagamento de tarifa por quitação antecipada do financiamento contratado, a cobrança viola o pacto estabelecido entre as partes e viola os direitos... Acrescenta que a cobrança de taxa de quitação antecipada é legal e ressalta não ter amparo o pedido de cobrança de repetição do indébito realizado... A autora afirma que fez o financiamento de uma moto junto ao banco em trinta e seis parcelas

O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, nestes casos, é cabível a quitação antecipada do financiamento, desde que haja previsão de cobertura pelo... automática de todos os contratos de financiamento de imóvel, celebrados até 31 de dezembro de 1987, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e com cláusula de cobertura do saldo residual pelo Fundo... Prudente, ressaltou que o FCVS é uma espécie de seguro, que tem por objetivo cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ou seja, se, após o pagamento de todas as parcelas do financiamento

da quitação total ou parcial de débitos... Todas as instituições financeiras e outras empresas que operam em Mato Grosso com financiamento, crediário, empréstimos ou outras modalidades do gênero deverão informar aos seus clientes os benefícios... A Lei Federal nº 8.078 , de 11/09/1990, em seu Artigo 52 , Parágrafo 2º , garante a quem efetuar a liquidação antecipada do seu débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos

Além disso, a cada cobrança indevida, quando o consumidor efetuar quitação total ou parcial do contrato, será cobrada multa de R$ 3 mil... qualquer outra taxa que incida sobre produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito, concessão de financiamento ou arrendamento mercantil... De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a liquidação antecipada é um direito garantido pelo artigo 52 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor

Além disso, a cada cobrança indevida, quando o consumidor efetuar quitação total ou parcial do contrato, será cobrada multa de R$ 3 mil... qualquer outra taxa que incida sobre produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito, concessão de financiamento ou arrendamento mercantil... De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a liquidação antecipada é um direito garantido pelo artigo 52 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor

Em setembro de 2000, através da MP 1981-52 (posteriormente convertida na Lei nº 10.150 /2000), o governo estabeleceu o desconto de 100%, isto é, a quitação antecipada dos financiamentos firmados até 31... Mas tanto a CEF, como a Família Paulista, resolveram não aplicar o dispositivo para alguns moradores do Condomínio Jardim das Pedras, alegando que vários mutuários não teriam o direito à quitação em razão... Sentença Entretanto, em sua decisão, o magistrado acatou o argumento do MPF que mostra que o art. 4º da Lei 10.150 /2000, ao alterar a Lei nº 8.100 /90, em seu art. 3º , deu total respaldo à quitação pretendida

Em setembro de 2000, através da MP 1981-52 (posteriormente convertida na Lei nº 10.150 /2000), o governo estabeleceu o desconto de 100%, isto é, a quitação antecipada dos financiamentos firmados até 31... Sentença – Entretanto, em sua decisão, o magistrado acatou o argumento do MPF que mostra que o art. 4º da Lei 10.150 /2000, ao alterar a Lei nº 8.100 /90, em seu art. 3º , deu total respaldo à quitação... Mas tanto a CEF, como a Família Paulista, resolveram não aplicar o dispositivo para alguns moradores do Condomínio Jardim das Pedras, alegando que vários mutuários não teriam o direito à quitação em razão

antecipada do saldo devedor total; ou “bônus de adimplência” de 5% sobre as parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até a respectiva data de vencimento... Segundo o projeto, o estudante financiado que tiver pagado em dia as prestações equivalentes a pelo menos 75% da dívida terá direito a escolher ente dois benefícios: 25% de desconto, caso opte pela quitação... Implantado pela Caixa Econômica Federal, o financiamento beneficia atualmente mais de 400 mil estudantes