Liquidação Antecipada do Débito em Notícias

antecipada de débitos... Embora haja alusão no contrato sobre a liquidação antecipada, seja total ou parcial, não há informação clara e precisa quanto à forma de cálculo sobre o débito referente aos juros e encargos legais... Sobre o fornecimento de produtos e serviços que envolva concessão de financiamento ao consumidor, o CDC dispõe em seu artigo 52 , parágrafo 2 , “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito

Clientes do Banco Santander em todo o Brasil, receberão os valores cobrados indevidamente na liquidação antecipada de débitos, de 2002 até hoje... previsto em cláusula contratual; • o Código de Defesa do Consumidor no parágrafo segundo do artigo 52 , assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente, mediante redução... IBEDEC DERROTA SANTANDER, QUE TERÁ QUE DEVOLVER TARIFAS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COBRADAS ILEGALMENTE DOS CLIENTES

Nesse momento teve cobrados, além do débito original, cerca de R$ 5,4 milhões a título de taxa de liquidação antecipada... Nesse sentido, acrescentou, fica evidente a nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada da dívida... Uma instituição financeira terá de restituir R$ 11 milhões em benefício de uma transportadora do Vale do Itajaí, após cobrar dela taxa por liquidação antecipada de empréstimo

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Assim, continua, ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária... Ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/tj-considera-ilegal-tarifa-de-liquidacao-antecipada-... “Assim”, continua, “ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Assim, continua, ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária... Ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora

A decisão atende o pedido da União Química Farmacêutica Nacional, que foi excluída do procedimento público de liquidação antecipada do financiamento... A requente explicou, na ação, que, de acordo com o § 6º, do art. 1º, da lei distrital 4.276/08, o Fundefe deve realizar semestralmente leilões para liquidação dos débitos de programas de incentivo do governo... antecipada do contrato de financiamento, em decisão devidamente motivada a ser proferida pela respectiva autoridade administrativa."

A cobrança é contrária ao que diz o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , em que é assegurada “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e... A Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a cláusula em um contrato que estipulava uma espécie de multa para quitação antecipada de parcelas referentes ao financiamento de um carro comprado por um consumidor... Segundo ele, a “liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora concedido, sendo assim reconhecidamente benéfica”

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Assim, continua, ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária... Ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima... Por isso, ele afirma ser “ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva... Ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a “liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora