Pretensão de Quitação Antecipada em Notícias

A pretensão poderia, inclusive, ser mais abrangente, relativamente aquela debatida nos presentes autos (tarifa para quitação antecipada)... O valor da "tarifa de quitação antecipada" prevista é de 7%, sendo o mínimo de R$ 250,00... Deferida a antecipação de tutela, determinando que o réu se abstenha de cobrar a tarifa de quitação antecipada, sob pena de multa (fl. 34)

A pretensão poderia, inclusive, ser mais abrangente, relativamente aquela debatida nos presentes autos (tarifa para quitação antecipada)... O valor da "tarifa de quitação antecipada" prevista é de 7%, sendo o mínimo de R$ 250,00... Deferida a antecipação de tutela, determinando que o réu se abstenha de cobrar a tarifa de quitação antecipada, sob pena de multa (fl. 34)

O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil... oportunidade, a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação... cautelar que o juiz toma, ex officio, em defesa do interesse do credor que não detém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação

De acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, o que torna ilegal a exigência antecipada... Perícia grafotécnica Na reclamação trabalhista, a empregada não reconheceu como suas as assinaturas constantes dos recibos de pagamento apresentados pela empresa para atestar a quitação das parcelas pedidas... segurança Contra essa decisão a empresa impetrou mandado de segurança, em que sustentava que o artigo 790-B da CLT prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte sucumbente na pretensão

De acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, o que torna ilegal a exigência antecipada... Perícia grafotécnica Na reclamação trabalhista, a empregada não reconheceu como suas as assinaturas constantes dos recibos de pagamento apresentados pela empresa para atestar a quitação das parcelas pedidas... segurança Contra essa decisão a empresa impetrou mandado de segurança, em que sustentava que o artigo 790-B da CLT prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte sucumbente na pretensão

De acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da perícia, o que torna ilegal a exigência antecipada... Perícia grafotécnica Na reclamação trabalhista, a empregada não reconheceu como suas as assinaturas constantes dos recibos de pagamento apresentados pela empresa para atestar a quitação das parcelas pedidas... segurança Contra essa decisão a empresa impetrou mandado de segurança, em que sustentava que o artigo 790-B da CLT prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte sucumbente na pretensão

O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil... oportunidade, a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação... cautelar que o juiz toma, ex officio, em defesa do interesse do credor que não detém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação

DESTAQUE: Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros... DESTAQUE: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463 /2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto... DESTAQUE: A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originário em favor do endossante, pode ser oposta ao endossatário se for comprovado que

DESTAQUE Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros... Assim, para fins de recurso representativo da controvérsia, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento

antecipada dos contratos de crédito consignado... Argumenta também que o impedimento de quitação antecipada do crédito, mediante o pagamento de juros ‘‘a maior’’, em tese, não pode ser visto como uma ‘‘atitude coativa’’ a título de exigência... O caso aconteceu entre os anos de 2007 e 2011, quando os contratantes de crédito em consignação na folha de pagamento, interessados na quitação antecipada do empréstimo, procuraram o Banco Matone para