Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Conforme analisou a sentença, o contrato de fato prevê que deve ser feita a comunicação antecipada da rescisão e que os documentos trazidos pela autora demonstram que ela fez a comunicação da rescisão antecipada... sendo dever da autora comunicar a rescisão antecipada, sob pena de ser considerada devedora da contribuição... A sentença também citou que a ré se limitou a alegar que não foi informada formalmente da rescisão antecipada. Assim, declarou inexistente os débitos

a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo Locatário e... Ao realizar a declaração, o Locador deve ter atenção aos valores que integram a base de cálculo do IR para fins de tributação, tais como a atualização monetária, as multas por rescisão de contrato de locação

Em decorrência da rescisão, a Vitalcred espera receber a multa e pediu a tutela provisória pela “evidência da admissão do descumprimento do contrato e, assim, para evitar abuso do direito de defesa”... Segundo o relator, desembargador Claudio Godoy, é necessário ouvir os argumentos da defesa do Corinthians antes de decidir pela cobrança antecipada da multa... A empresa ajuizou ação de resolução contratual e cobrança de multa, com pedido de tutela provisória de evidência, depois que o Corinthians decidiu romper um contrato apenas um mês depois da assinatura

Em relação à multa de 40%, o ministro observou que, de acordo com o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 /1990), a rescisão antecipada do contrato sem justa causa ou culpa recíproca equivale à dispensa... Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato — justa causa do empregador... Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS

Segundo a Turma, ela havia cumprido os requisitos para o recebimento da parcela, e a rescisão antecipada não afasta esse direito... Nos casos de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. A decisão foi unânime... Cumprimento de metas Para o relator do recurso de revista da executiva, ministro José Roberto Pimenta, a condição imposta no regulamento da empresa de vigência do contrato de trabalho para o pagamento

Em relação à multa de 40%, o ministro observou que, de acordo com o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 /1990), a rescisão antecipada do contrato sem justa causa ou culpa recíproca equivale à dispensa... Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador)... Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS

O contrato de permanência deve dispor sobre prazo de vigência da fidelização; descrição do benefício e seu valor e valor da multa em caso de rescisão antecipada... Quando a rescisão partir da companhia telefônica, não haverá cobrança de multa, cabendo a ela provar as eventuais alegações do consumidor que embasaram a quebra contratual... O contrato será feito à parte, e não se confundirá com o contrato de prestação de serviço. Ou seja, serão dois instrumentos distintos, ainda que ligados ao mesmo cliente

O contrato de permanência deve dispor sobre prazo de vigência da fidelização; descrição do benefício e seu valor e valor da multa em caso de rescisão antecipada... Quando a rescisão partir da companhia telefônica, não haverá cobrança de multa, cabendo a ela provar as eventuais alegações do consumidor que embasaram a quebra contratual... O contrato será feito à parte, e não se confundirá com o contrato de prestação de serviço. Ou seja, serão dois instrumentos distintos, ainda que ligados ao mesmo cliente

Nos artigos 9º e 14, segundo ela, está previsto o pagamento da multa para rescisão antecipada... A rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, mesmo que este tenha prazo determinado, gera à empregadora a necessidade de pagar a multa de 40% sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia... Assim, concluiu, não há dúvida acerca da obrigação do empregador de indenizar o empregado na quantia correspondente a 40% dos depósitos fundiários quando a rescisão do contrato a termo se der de forma

honorários, os quais se considerarão vencidos. b) Na hipótese de rescisão antecipada pela CONTRATANTE, esta deverá pagar todos os valores pro labore pactuados neste contrato, bem como, para os valores... DA RESCISÃO : a) O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, incidindo nesse caso a proporcionalidade dos... O presente contrato possui força de título executivo extrajudicial